Prezados clientes e colaboradores, Empresas com débitos de FGTS inscritos em dívida ativa ganharam uma nova via de regularização. Foi publicado no Diário Oficial da União de 30 de setembro o Edital PGDAU/PGFN/MF nº 12/2026, que abre a transação por adesão para débitos de FGTS e das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001,…
Monthly Archives: setembro 2026
SPLIT PAYMENT E EXECUÇÃO CIVIL: O NOVO CENÁRIO PARA A PENHORA DE FATURAMENTO
Prezados clientes e colaboradores, Duas mudanças que parecem distantes uma da outra estão prestes a se encontrar, e o resultado pode afetar diretamente o caixa da sua empresa. De um lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou um novo recurso repetitivo (REsp 2.210.232/SP) para decidir se a penhora sobre o faturamento das empresas,…
IN RFB nº 2.344/2026: créditos de PIS/Cofins e liquidez para o setor de etanol
Prezados clientes e colaboradores, A Receita Federal regulamentou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.344/2026, a utilização de saldos credores de PIS/Pasep e Cofins por pessoas jurídicas produtoras de etanol. A medida, editada com fundamento no art. 5º da Lei Complementar nº 235/2026, permite que esses valores sejam destinados à compensação de débitos próprios,…
Imóvel ocupado e dívida na PGFN: um acordo recente mostrou que um resolve o outro
Prezados clientes e colaboradores, Há um ativo que entra no balanço pelo custo histórico e, na prática, vale menos que zero, é o imóvel ocupado. Esse ativo não se vende, porque comprador nenhum assume o litígio junto com a escritura e o banco não aceita em garantia. E, sem produzir nada, consome caixa todo ano,…
Receita Federal alerta para divergências de PIS e Cofins na DCTF e na EFD-Contribuições
Prezados clientes e colaboradores, A Receita Federal notificou mais de 3 mil contribuintes sobre divergências entre os valores de PIS e Cofins informados na DCTF e na EFD-Contribuições, envolvendo aproximadamente R$ 300 milhões em débitos. As empresas notificadas devem analisar os comunicados recebidos pelos Correios ou pelo e-CAC e regularizar eventuais inconsistências até 30 de…
ITBI: STF tem placar favorável à imunidade incondicionada na integralização de imóveis
Prezados clientes e colaboradores, O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira (16), o julgamento do Tema 1.348, que discute a cobrança do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) nas operações em que imóveis são utilizados para integralizar o capital social de empresas cuja atividade principal seja imobiliária. Até o momento, o placar é…
ALERTA: Prazo para opção pelo Simples em 2027 já está correndo!
Prezados clientes e colaboradores, Com a Resolução nº 186/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, o mês de setembro é decisivo para as micro e pequenas empresas. Até então, a opção pelo Simples era realizada em janeiro de cada ano. A reforma tributária tornou setembro de 2026 um mês estratégico para as micro…
Contencioso sob pressão! Prazo limite para transacionar débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança se encerra no próximo dia 30/09
Prezados clientes e colaboradores, O roteiro é conhecido em qualquer contencioso tributário. A empresa discute o débito por anos, oferece seguro garantia ou carta fiança para suspender a cobrança e, em algum momento, o processo acaba. Quando acaba mal, a conta que chega não guarda semelhança nenhuma com a provisão que estava no balanço. A…
Comunhão de bens e a retenção de IRPFM a partir de R$ 50 mil: a quem pertence o rendimento?
Prezados clientes e colaboradores, Prezados clientes e colaboradores: a Lei nº 15.270/2025 estabeleceu um limite mensal para a distribuição de lucros sem retenção na fonte, e esse limite tem produzido uma dúvida prática relevante nas sociedades familiares. A regra, em si, é objetiva. Se uma mesma pessoa jurídica pagar, creditar, empregar ou entregar mais de…
Os principais impactos da Lei Complementar nº 235/2026.
Prezados clientes e colaboradores, Publicada em 28 de agosto de 2026, a Lei Complementar nº 235/2026, embora editada em resposta ao choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, promoveu alterações tributárias que vão além do setor energético. A norma modifica dispositivos relacionados ao IBS e à CBS e traz…