CARF autoriza créditos de PIS e Cofins sobre despesas de Publicidade e Propaganda
Prezados clientes e colaboradores,
Recentemente foi publicado acórdão julgado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), reconhecendo a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com publicidade na internet, propaganda e marketing.
No caso julgado pela Turma, ao analisar o modelo de negócio da Empresa, caracterizado pela ausência de lojas físicas, concluiu-se que estas despesas são essenciais para a consecução da atividade econômica. Isso porque suas vendas se dão exclusivamente por meio digital, não dispondo de outra forma para atrair novos clientes e gerar novas receitas, a não ser por meio de investimentos em publicidade, propaganda e marketing.
Além disso, a Turma entendeu que o contribuinte não consegue chegar aos potenciais consumidores pela via tradicional (por exemplo, através de um estabelecimento em boa localização), sendo absolutamente necessária a divulgação da sua marca e das soluções integradas que oferece aos seus clientes.
A decisão representa importante avanço na jurisprudência do CARF, que até então, de forma majoritária, rejeitava à apropriação desses créditos. Exceções eram observadas apenas em contextos muito específicos, quando os tomadores destes serviços também exerciam atividades relacionadas à publicidade e propaganda.
Com base nas decisões até agora proferidas, é possível concluir que não há “fórmula pronta”. Cada caso exige uma análise casuística da atividade desenvolvida pelo contribuinte, devendo demonstrar a essencialidade desse insumo para cada modelo de negócio.
Portanto, o cenário é favorável aos contribuintes que desejam realizar revisão fiscal desses créditos. É possível recuperar os valores desembolsados nos últimos cinco anos, com base na correta interpretação da legislação vigente e nas recentes decisões dos tribunais.
Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões desse tema.