Descumpriu uma ordem judicial? Entenda quando a multa diária começa a contar.
Prezados clientes e colaboradores:
Imagine a seguinte situação: em um processo judicial o juiz determina que você faça (ou deixe de fazer) algo em um prazo específico. Para garantir que essa ordem seja cumprida, o juiz pode aplicar uma multa diária — que vai aumentando enquanto a decisão não for obedecida.
Essa ferramenta é muito comum em processos judiciais e serve como um “empurrão” financeiro para que as decisões da Justiça sejam respeitadas. Mas uma pergunta sempre gerou dúvidas: a partir de quando essa multa começa a valer?
Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça acaba de reafirmar uma regra importante: a multa só pode ser cobrada depois que a própria pessoa obrigada a cumprir a decisão for comunicada pessoalmente, não sendo considerada válida apenas a intimação via advogado constituído nos autos.
Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, cingia a discussão sobre a possibilidade de flexibilizar esse entendimento, já que referida lei prevê, como regra geral, que as intimações processuais sejam realizadas na pessoa do advogado da parte.
Ainda que com uma votação apertada, prevaleceu a posição de que, por envolver valores que podem crescer rapidamente, é fundamental que a pessoa saiba pessoalmente da ordem judicial e das consequências de não cumpri-la, sendo indispensável a sua intimação pessoal.
E caso você se questione: “por que isso importa para mim?”, a verdade é que essa definição traz mais segurança para quem está em um processo judicial. Afinal, ninguém pode ser penalizado por descumprir uma ordem da qual não tinha conhecimento direto.
Na prática, isso significa que a comunicação da multa deve chegar até você por meios como carta com aviso de recebimento, oficial de justiça ou sistema eletrônico oficial — e não apenas por meio do seu advogado.
Se você tem dúvidas sobre multas em processos judiciais ou precisa de apoio para garantir que seus direitos sejam respeitados, nossa equipe está pronta para ajudar!