Encerramento do prazo para adesão aos Editais de Transação Tributária da Receita Federal no próximo dia 31 de outubro de 2025.
Prezados clientes e colaboradores,
Na próxima semana se encerra o prazo para adesão as duas únicas modalidades de transação tributária federal atualmente disponíveis perante a Receita Federal (nº 4/2025 e nº 5/2025).
Contudo, essas duas únicas modalidades de transação atualmente disponíveis terão seu prazo de adesão encerrado no próximo dia 31 de outubro de 2025.
As modalidades atualmente disponíveis permitem condições diferenciadas de regularização de débitos tributários federais, tanto para empresas com passivos de menor valor quanto para aquelas com discussões mais expressivas em contencioso administrativo ou judicial.
Entre os principais benefícios previstos, destacam-se:
* Redução de até 50% do valor total do débito em determinadas modalidades;
* Parcelamentos estendidos, que podem alcançar até 135 meses;
* Utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas para amortização parcial dos valores devidos.
Essas medidas representam uma oportunidade relevante para empresas que buscam reequilibrar sua situação fiscal e planejar estratégias de reestruturação financeira de forma sustentável e segura.
Nosso escritório permanece atento às oportunidades decorrentes das políticas de transação tributária e recomenda que empresas avaliem, com a devida brevidade, o enquadramento de seus débitos nas modalidades abertas até o prazo final de 31/10/2025.
Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões deste tema.