Governo estadual do Rio de Janeiro propõe nova lei que cria transação tributária no estado.
Prezados clientes e colaboradores,
O Estado do Rio de Janeiro deu um passo importante para aproximar Fisco e empresas com débitos estaduais.
Foi publicado ontem o Projeto de Lei Complementar nº 61/2026, que cria um regime estadual de transação de débitos tributários e não tributários. Mais do que uma nova possibilidade de parcelamento, o projeto sinaliza uma mudança na forma de cobrança da dívida ativa, que prioriza o diálogo, a negociação e a solução consensual de conflitos.
A proposta busca reduzir a litigiosidade e tornar mais eficiente a recuperação dos créditos estaduais, e prevê três modalidades de transação:
▪️débitos inscritos em dívida ativa classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação;
▪️contencioso de pequeno valor; e
▪️controvérsias jurídicas relevantes e disseminadas.
No texto proposto estão previstos descontos sobre multas, juros e demais acréscimos, parcelamento, diferimento, moratória, negociação e substituição de garantias, além da utilização de precatórios e determinados créditos de ICMS como forma de pagamento.
Até o momento a proposta admite redução de até 65% dos acréscimos e prazo de até 120 meses. Já para pessoas físicas, micro e pequenas empresas e empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência, o prazo pode chegar a 145 meses, com redução de até 70%.
O PLC ainda precisa ser analisado pelas comissões da ALERJ e votado pelo Plenário. A proposta tramita com pedido de urgência feito pelo Poder Executivo. Se aprovada, seguirá para sanção ou veto do Governador.
Mesmo depois de aprovada, a nova sistemática dependerá de regulamentação pela Procuradoria-Geral do Estado, prevista no próprio projeto para ocorrer em até 120 dias.
O Estado do Rio de Janeiro encerrou 2025 com aproximadamente R$ 188,7 bilhões inscritos em Dívida Ativa. Embora esse estoque não esteja integralmente sujeito à futura transação, o número dá a dimensão do universo de créditos que poderá ser alcançado pelo novo modelo.
Em 2025, a PGE recuperou R$ 1,92 bilhão, recorde histórico, o que reforça o espaço para mecanismos consensuais capazes de transformar parte desse estoque em receita efetivamente recuperada.
Por isso o projeto representa um avanço relevante ao abrir espaço para uma relação menos litigiosa e mais baseada em diálogo e negociação entre Estado e contribuinte.
Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões deste tema.