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IBS e CBS nas bases de cálculo do ICMS e do ISS: atenção para quem prepara preços, notas fiscais e sistemas para 2027

Informe Tributário
descomplicando A REFORMA TRIBUTÁRIA

Prezados clientes e colaboradores,

A partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins e passa a ser efetivamente cobrada. O IBS continuará sendo recolhido em alíquota ainda simbólica, que cresce gradualmente até 2033, quando ICMS e ISS deixam de existir. Até lá, tributos antigos e novos vão conviver na mesma nota fiscal, e vários Estados já anunciaram como pretendem fazer a conta: o ICMS seria calculado sobre um valor que inclui o IBS e a CBS destacados no documento. Na prática, a empresa pagaria imposto também sobre a parcela da nota que corresponde a outros tributos. O mesmo deverá ser visto em relação ao ISS.

Na prática…

O exemplo vem do Fisco do Paraná na resposta à Consulta nº 48/2026. Em uma venda de R$ 100,00, com CBS de 8,7% (percentual ilustrativo, já que a alíquota de 2027 ainda não foi fixada), IBS de 0,1% e ICMS de 12%, o Estado chega a um ICMS de R$ 14,84. Sem IBS e CBS na base, o ICMS da mesma venda seria de R$ 13,64. São R$ 1,20 a mais a cada R$ 100,00 vendidos, cerca de 9% a mais de ICMS em cada operação tributada.

A posição dos Estados

A Lei Kandir (LC nº 87/1996, art. 13) manda calcular o ICMS sobre o valor da operação, e hoje o PIS e a Cofins, embutidos no preço, entram nessa conta. Para os Estados, a CBS apenas ocupa o lugar dessas contribuições, e excluí-la reduziria a arrecadação. Acrescentam que a lei que regulamentou a Reforma Tributária (LC nº 214/2015), retirou o ICMS da base do IBS e da CBS, mas não fez o caminho inverso. Lembram também que a exclusão recíproca chegou a constar do texto inicial (PEC nº 45/2019), mas foi suprimida no texto final (EC nº 132/2023).

Por que a cobrança pode ser contestada pelos contribuintes

A reforma desenhou o IBS e a CBS para serem cobrados “por fora”. Eles aparecem separados do preço na nota fiscal e não se incorporam ao patrimônio de quem vende, que apenas os repassa ao Fisco. O raciocínio é próximo do que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins (Tema 69, a chamada “tese do século”).

Há ainda um argumento de legalidade que ganhou força em 2026. Ao adaptar a Lei Kandir à reforma, a LC nº 227/2026 incluiu expressamente o Imposto Seletivo (IS) na base do ICMS a partir de 2027 e nada disse sobre IBS e CBS. Para quem contesta a cobrança, esse silêncio foi deliberado, e a base de cálculo de um tributo só pode ser ampliada por lei, não por ato normativo estadual interno ou resposta a consulta.

Em que pé está a discussão

Para 2026, ano de testes em que IBS e CBS aparecem nas notas sem recolhimento efetivo, os Estados que se manifestaram afastam a inclusão, na linha da orientação do Comsefaz (colegiado dos secretários estaduais de Fazenda). A divergência começa em 2027. Vários Estados, dentre eles São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul já indicaram que exigirão a inclusão quando os novos tributos passarem a ser cobrados efetivamente.

O Judiciário já foi provocado preventivamente. Em setembro, a 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar a uma varejista (Processo nº 1138866-98.2026.8.26.0053). Em outubro, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos proferiu a primeira sentença de que se tem notícia (Processo nº 1005586-56.2026.8.26.0562). Nos dois casos, as empresas obtiveram o direito de calcular o ICMS sem IBS e CBS a partir de 2027.

São decisões de primeira instância, válidas apenas para as autoras e sujeitas a revisão pelo Tribunal de Justiça. De todo o modo, já são um indicativo de como o Poder Judiciário poderá se portar diante dessa discussão que já vem sendo chamada de “a nova tese do século”. A Procuradoria-Geral do Estado afirma que as decisões favoráveis à cobrança são maioria, e ainda não há posição de tribunal sobre a matéria.

Por que olhar para isso agora

Os sistemas de emissão de notas e as tabelas de preço de 2027 estão sendo parametrizados nestes meses. Há grande investimento em sistemas de informação. A empresa que deixar de incluir IBS e CBS na base do ICMS sem amparo judicial fica sujeita a autuação, com multa e juros. A que incluir sem questionar arca com o custo adicional em cada venda e, em contratos de longo prazo, pode não conseguir repassá-lo, ficando menos competitiva.

Há também o fator tempo. Em teses dessa natureza, o STF tem limitado os efeitos de suas decisões a quem já estava em juízo. No próprio Tema 69, a recuperação dos valores pagos antes de 15/03/2017 ficou restrita a quem havia ajuizado ação até essa data.

 

A equipe Tributária da LBZ Advocacia está à disposição para avaliar o impacto da discussão nas operações da sua empresa e as medidas cabíveis antes de 1º de janeiro de 2027.

 

Flávia Bortoluzzo 

Aline Timossi

Dilson Junior 

Isadora Machado