Informes

A definição de “paraíso fiscal” gera certa controvérsia entre os países e organismos internacionais, porém existe um censo comum quanto aos prejuízos trazidos em operações/estratégias desenvolvidas com o intuito de se beneficiar das regras neles existentes. O Brasil se orienta por uma definição semelhante àquela eleita pela OECD, qual seja, de que “paraísos fiscais” são…

Apesar de muita discussão nos meios acadêmicos, e após as manifestações formais por parte da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, entende-se como baixa a possibilidade de a legislação atual sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) sofrer qualquer tipo de alteração. Nesse sentido, cabe aos contribuintes,…

Em complemento ao “Informe LBZ” disponível em www.lbzadvocacia.com.br/29-04-2016.php, informamos que hoje foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Portaria CAT nº 89/16, prorrogando novamente o prazo para a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA. Dessa forma, os contribuintes paulistas deverão entregar a DeSTDA relativa…

Na última semana foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.656/16, alterando as regras para o reconhecimento de variações monetárias. A norma não modificou a possibilidade de, no caso de elevada oscilação no câmbio, o contribuinte alterar o regime de competência para o regime de caixa. Pelo contrário: os dispositivos facilitaram esse procedimento. A partir…

Conforme anteriormente informado, o Estado de Rondônia aderiu ao RECOPI por meio do Convênio ICMS nº 68, de 8 de julho de 2016. Essa adesão foi ratificada por meio do Ato Declaratório nº 12, de 1º de agosto de 2.016. Aguarda-se, agora, a regulamentação interna pelo Estado.   O quadro atual é o seguinte: ESTADOS…

Enquanto o Poder Judiciário e o Congresso Nacional silenciam a respeito das definições relativas à “Guerra Fiscal”, os Estados continuam a ofertar benefícios fiscais, normalmente relacionados ao ICMS. Dessa forma, na tentativa de atrair contribuintes a seus respectivos territórios, oferta-se reduções de base de cálculo, alíquotas favorecidas, escrituração de créditos presumidos e até o financiamento…

Todo grupo familiar dotado de considerável ativo financeiro, entendido como o conjunto de bens e direitos detidos pelo grupo, deve se preocupar com sua estruturação jurídica para garantir a maior eficiência e segurança patrimonial possível. Em linhas gerais, a estruturação jurídica em comento se refere à implementação de estruturas de governança, que se dá –…

RECOPI – Estados, adesões e vigência (atualização: adesão pelo Estado de Rondônia) Informamos que o Estado de Rondônia aderiu ao RECOPI. Isso se deu por meio do Convênio ICMS nº 68, de 8 de julho de 2016. Isso não significa, entretanto, que a vigência do sistema naquele Estado ocorrerá de forma automática. Isso porque, haverá…