Informes

A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) resulta de convenções internacionais firmadas com o objetivo de categorizar mercadorias e, logicamente, facilitar o crescimento do comércio no continente sul-americano. É, desde o ano de 1995, adotada pelo Brasil. A NCM constitui, ainda, a base da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do IPI (TIPI).…

Na tentativa de reaquecer a economia, o Governo Federal lançou ontem, dia 5 de janeiro, o Programa de Regularização Tributária (PRT), medida que autorizará pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos para com a Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional a realizarem o pagamento ou parcelamento destes, em condições mais favorecidas, inclusive com a…

Tivemos mais um ano difícil. O Brasil se viu mergulhado em uma crise de grandes dimensões, com desastrosas consequências no cenário político e econômico. A expectativa é a de que o PIB encolha novamente. O índice de desemprego, que já atinge 12% da população economicamente ativa, deve bater novos recordes. Resta, ao menos, a esperança…

[vc_row][vc_column][vc_column_text el_class=”td{align: midle;}”] O Estado do Tocantins aderiu ao RECOPI. Essa informação foi publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de dezembro de 2.016 e consta do Convênio ICMS nº 133. Desse modo, o quadro atual é o seguinte:   ESTADOS ADESÃO REGULAMENTAÇÃO EFEITOS Alagoas Convênio ICMS – CONFAZ n° 74/2014 Instrução Normativa…

Em complemento ao informativo anterior, abaixo reproduzido, informamos que a Receita Federal também regulamentou o parcelamento especial do Simples Nacional em relação aos débitos de sua alçada, ou seja, débitos ainda não inscritos em dívida ativa. Desse modo, os contribuintes enquadrados no Simples Nacional poderão parcelar seus débitos exigíveis ou não, inscritos ou não em…

Informamos que o Governo concedeu novo prazo para o parcelamento de dívidas tributárias das empresas enquadradas no Simples Nacional. Em resumo, esse parcelamento abrange débitos vencidos até a competência de maio de 2.016 e autoriza o pagamento em até cento e vinte vezes (http://localhost/lbz/wordpress-5.3/wordpress/alteracoes-no-simples-nacional/). Informamos, também, que a Receita Federal havia regulamentado esse parcelamento para…

No início da semana passada, a Receita Federal divulgou as alterações que ocorrerão no preenchimento da declaração de imposto de renda de pessoa física, referente ao exercício de 2016. Segundo a Receita Federal, a declaração de imposto de renda poderá ser entregue a partir do dia 25 de fevereiro de 2017 e até o dia…

Primeiramente mencionamos a diferença existente entre contribuição confederativa e assistencial: Contribuição Sindical: está estabelecida nos artigos 578 e seguintes do Estatuto Consolidado. É a contribuição compulsória, o que significa dizer que, todos aqueles que pertencerem a uma categoria deverão realizar o pagamento desta contribuição, ainda que não sindicalizados. Diante desta obrigatoriedade, a contribuição sindical tem…