Informes

Informamos que o Governo concedeu novo prazo para o parcelamento de dívidas tributárias das empresas enquadradas no Simples Nacional. Em resumo, esse parcelamento abrange débitos vencidos até a competência de maio de 2.016 e autoriza o pagamento em até cento e vinte vezes (http://localhost/lbz/wordpress-5.3/wordpress/alteracoes-no-simples-nacional/). Informamos, também, que a Receita Federal havia regulamentado esse parcelamento para…

No início da semana passada, a Receita Federal divulgou as alterações que ocorrerão no preenchimento da declaração de imposto de renda de pessoa física, referente ao exercício de 2016. Segundo a Receita Federal, a declaração de imposto de renda poderá ser entregue a partir do dia 25 de fevereiro de 2017 e até o dia…

Primeiramente mencionamos a diferença existente entre contribuição confederativa e assistencial: Contribuição Sindical: está estabelecida nos artigos 578 e seguintes do Estatuto Consolidado. É a contribuição compulsória, o que significa dizer que, todos aqueles que pertencerem a uma categoria deverão realizar o pagamento desta contribuição, ainda que não sindicalizados. Diante desta obrigatoriedade, a contribuição sindical tem…

O aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/2011, se aplica também a favor do empregador. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto por uma ex-empregada contra decisão que indeferiu seu pedido de declaração de nulidade do aviso-prévio de 33 dias que…

Em recente julgado (Apelação nº 0029387-06.2011.4.01.3300) foi consolidado o entendimento em matéria já submetida à repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), acerca da possibilidade de o contribuinte se utilizar do habeas data (espécie de ação judicial prevista na Constituição Federal) para garantir o acesso às informações próprias detidas pelas entidades públicas, além de requerer…

Já tratamos do tema “exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS” em diversas oportunidades. Sintetizando a discussão, a União entende que tanto o PIS quanto a COFINS devem incidir sobre tudo aquilo que ingressa no caixa da empresa. Os contribuintes, por sua vez, sustentam que, no caso de uma venda…

Recentemente informamos sobre o novo prazo de parcelamento de dívidas fiscais para as empresas enquadradas no Simples Nacional. Naquela ocasião, informamos que as dívidas vencidas até a competência de maio de 2.016 poderão ser parceladas em até cento e vinte meses, desde que o valor da parcela mensal não seja inferior a R$ 300,00. Informamos,…

A Receita Federal disponibilizou o agendamento da opção do Simples Nacional para o ano de 2.017. A ideia das autoridades fiscais é a de propiciar ao contribuinte a possibilidade de, antecipadamente, regularizar eventuais pendências para adesão ao Simples Nacional. É uma medida muito interessante, já que muitos acabavam ficando de fora da tributação diferenciada justamente…