Informes

(03/08/2018) Prezados clientes e colaboradores: Continuando a série com informações sobre o cenário atual dos regimes fiscais estaduais de ICMS, o Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 46.378, publicado em 30 de julho, restabeleceu diversos benefícios fiscais de ICMS, valendo a pena destacar o tratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais,…

(27/07/2018) Prezados clientes e colaboradores: Dando sequência ao cronograma desenhado pelo Convênio ICMS nº 190/17 e pela Lei Complementar nº 160/17, o CONFAZ publicou o Despacho nº 96/18 regulamentando as regras e condições para que Estados entreguem as informações relativas aos regimes especiais que constarão do Portal Nacional da Transparência Tributária – PNTT. Adicionalmente, temos…

(24/07/2018) Prezados clientes e colaboradores: Atendendo a expectativa falada no evento promovido pela ANDIPA em junho, a Receita Federal do Brasil publicou em 24 de julho presente a Instrução Normativa n. 1.817/18, que revoga e substitui a IN n. 976/09, regulamentando o registro para operação com papel imune em âmbito federal. A medida é parte…

(23/07/2018) Prezados clientes e colaboradores: Inúmeros contribuintes aproveitaram a oportunidade trazida pela Lei nº 13.496/17 e inscreveram seus débitos fiscais junto à RFB e a PGFN no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Os grandes benefícios trazidos pelo PERT eram, além do parcelamento das dívidas fiscais, a redução dos montantes cobrados a título de multa…

(20/07/2018) Prezados clientes e colaboradores: Dando prosseguimento à série de informativos sobre a convalidação de benefícios fiscais de ICMS concedidos sem aprovação das demais unidades da federação, destacamos que, por meio do Decreto nº 32.755, publicado em 12 de julho, o Estado do Ceará alterou sua relação dos atos normativos, vigentes em 8 de agosto…

Recentemente informamos que o Estado do Rio de Janeiro estabeleceu a relação a ser preenchida pelos contribuintes que usufruem de benefícios fiscais de ICMS passíveis de consolidação. Naquela oportunidade havia sido divulgado o layout da planilha a ser preenchida, bem como criado o “Portal de Coleta de Informações dos Atos Normativos e Concessivos Vigentes”. Agora,…

Conforme amplamente veiculado na mídia, recentemente o Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente Michel Temer e, consequentemente, fez publicar a Lei Complementar nº 162/18 estabelecendo o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). O Comitê Gestor do Simples Nacional já regulamentou essa anistia especial.…

O Estado de São Paulo publicou, recentemente, a Lei Complementar nº 1.320/18, instituindo o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (“Nos Conformes”), definindo os princípios para o relacionamento entre os contribuintes e as autoridades fiscais estaduais, bem como estabelecendo as regras da conformidade tributária. Já havíamos abordado o assunto quando este era, somente, um projeto…