Informes

Em complemento ao informativo anterior, abaixo reproduzido, informamos que a Receita Federal também regulamentou o parcelamento especial do Simples Nacional em relação aos débitos de sua alçada, ou seja, débitos ainda não inscritos em dívida ativa. Desse modo, os contribuintes enquadrados no Simples Nacional poderão parcelar seus débitos exigíveis ou não, inscritos ou não em…

Informamos que o Governo concedeu novo prazo para o parcelamento de dívidas tributárias das empresas enquadradas no Simples Nacional. Em resumo, esse parcelamento abrange débitos vencidos até a competência de maio de 2.016 e autoriza o pagamento em até cento e vinte vezes (http://localhost/lbz/wordpress-5.3/wordpress/alteracoes-no-simples-nacional/). Informamos, também, que a Receita Federal havia regulamentado esse parcelamento para…

No início da semana passada, a Receita Federal divulgou as alterações que ocorrerão no preenchimento da declaração de imposto de renda de pessoa física, referente ao exercício de 2016. Segundo a Receita Federal, a declaração de imposto de renda poderá ser entregue a partir do dia 25 de fevereiro de 2017 e até o dia…

Primeiramente mencionamos a diferença existente entre contribuição confederativa e assistencial: Contribuição Sindical: está estabelecida nos artigos 578 e seguintes do Estatuto Consolidado. É a contribuição compulsória, o que significa dizer que, todos aqueles que pertencerem a uma categoria deverão realizar o pagamento desta contribuição, ainda que não sindicalizados. Diante desta obrigatoriedade, a contribuição sindical tem…

O aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/2011, se aplica também a favor do empregador. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto por uma ex-empregada contra decisão que indeferiu seu pedido de declaração de nulidade do aviso-prévio de 33 dias que…

Em recente julgado (Apelação nº 0029387-06.2011.4.01.3300) foi consolidado o entendimento em matéria já submetida à repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), acerca da possibilidade de o contribuinte se utilizar do habeas data (espécie de ação judicial prevista na Constituição Federal) para garantir o acesso às informações próprias detidas pelas entidades públicas, além de requerer…

Já tratamos do tema “exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS” em diversas oportunidades. Sintetizando a discussão, a União entende que tanto o PIS quanto a COFINS devem incidir sobre tudo aquilo que ingressa no caixa da empresa. Os contribuintes, por sua vez, sustentam que, no caso de uma venda…

Recentemente informamos sobre o novo prazo de parcelamento de dívidas fiscais para as empresas enquadradas no Simples Nacional. Naquela ocasião, informamos que as dívidas vencidas até a competência de maio de 2.016 poderão ser parceladas em até cento e vinte meses, desde que o valor da parcela mensal não seja inferior a R$ 300,00. Informamos,…