Informes

Recentemente informamos que o Estado do Rio de Janeiro estabeleceu a relação a ser preenchida pelos contribuintes que usufruem de benefícios fiscais de ICMS passíveis de consolidação. Naquela oportunidade havia sido divulgado o layout da planilha a ser preenchida, bem como criado o “Portal de Coleta de Informações dos Atos Normativos e Concessivos Vigentes”. Agora,…

Conforme amplamente veiculado na mídia, recentemente o Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente Michel Temer e, consequentemente, fez publicar a Lei Complementar nº 162/18 estabelecendo o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). O Comitê Gestor do Simples Nacional já regulamentou essa anistia especial.…

O Estado de São Paulo publicou, recentemente, a Lei Complementar nº 1.320/18, instituindo o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (“Nos Conformes”), definindo os princípios para o relacionamento entre os contribuintes e as autoridades fiscais estaduais, bem como estabelecendo as regras da conformidade tributária. Já havíamos abordado o assunto quando este era, somente, um projeto…

Até a edição do Decreto nº 8.426/15, as pessoas jurídicas sujeitas à sistemática não-cumulativa de apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins não recolhiam esses tributos sobre suas receitas financeiras, na medida em que legislação concedida o benefício da alíquota zero para essas situações. Após a edição do mencionado decreto, houve restabelecimento das alíquotas…

Conforme comentamos anteriormente (https://goo.gl/1k98k6), a Lei Complementar nº 160/17, regulamentada pelo Convênio ICMS nº 190/17, estabeleceu fases distintas para a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos à margem de aprovação unânime pelo Conselho Fazendário. Essas normas, conforme temos insistido, deverá trazer segurança…

No último informe a respeito do tema (https://goo.gl/uCRU6M), tratamos do Convênio ICMS nº 35/17, o qual esclareceu que, caso a unidade federada que concedeu originalmente determinado benefício fiscal não venha a reinstituí-lo, o Estado ou o Distrito Federal aderente deverá revogar os atos relativos ao benefício fiscal objeto da adesão. Sobre o tema, o Estado…

Como se sabe, uma dívida tributária, geralmente, dá ensejo a uma autuação e, após a intimação do contribuinte e apresentação de defesa e recursos, se mantido o suposto débito no âmbito administrativo, ele será inscrito em dívida ativa. Encerrada a discussão na via administrativa e inscrito o débito em dívida ativa, caso esse não seja…

Dando prosseguimento à nossa série sobre a convalidação de benefícios fiscais (https://goo.gl/tG6AhU), informamos que o Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto Estadual nº 1.420 divulgou sua relação dos atos normativos instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em desacordo com a Constituição Federal, vigentes em 8 de agosto de…