Informes

(24/07/2023) Uma questão que vem se arrastando há tempos nos tribunais diz respeito à incidência (e, consequentemente, à tomada e transferência de créditos) do ICMS nas operações de mera remessa de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte titular, isto é, entre matriz e filial ou entre filiais de uma mesma empresa – especialmente se localizadas…

(20/07/2023) O Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todos os processos relacionados ao Tema 985, que discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Como já abordado em outro informa LBZ, em agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal, através do RE 1.072.485 (Tema 985), fixou…

(11/07/2023) Recentemente, a 3° Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), permitiu o aproveitamento de crédito de PIS e Cofins sobre o material de embalagem de produto acabado. A decisão foi proferida no julgamento do Processo n° 13502.900954/2010-95, em que prevaleceu o entendimento de que as embalagens não têm como finalidade…

(07/07/2023) Prezados clientes e colaboradores, Todos os indícios apontam para que a longa discussão (mais de 30 anos) sobre uma reforma estrutural no sistema tributário no Brasil avance, finalmente, no Congresso Nacional. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem o texto base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 45/19) que pretende…

(29/06/2023) No dia 23.06 teve continuidade o julgamento do tema 487 de repercussão geral (RE n° 640.452/RO) que versa sobre o caráter confiscatório e desproporcional da multa isolada aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória. A controvérsia se encontra no fato de que na prática muitos Estados aplicam multa por descumprimento de obrigação acessória…

(20/06/2023) Na última terça feira (13/06) a Receita Federal publicou a solução de Consulta Cosit n° 107/2023, na qual prevê a incidência do PIS e Cofins-Importação sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, decorrentes de contratos de licenciamento de uso de software, como a manutenção e o…

(13/06/2023) Tudo indica que a forma como os brasileiros pagam impostos vai mesmo mudar, caso a reforma tributária seja aprovada Congresso Nacional – a expectativa é de que a medida seja votada pela Câmara dos Deputados já na 1ª semana de julho de 2023, antes do recesso parlamentar. No dia 06 de junho de 2023…

(09/06/2023) Em uma decisão inédita e favorável aos contribuintes (Apelação Cível nº 5112573-86.2021.4.02.5101), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) reconheceu o direito de uma empresa do setor de tecnologia ao aproveitamento de créditos do Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS relativos às…

(09/06/2023) A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de maneira inédita decidiu desconstituir multa aduaneira discutida em processo administrativo que aguarda decisão por prazo superior a 3 anos. O caso analisado é de empresa de transporte aéreo multada por registrar, fora do prazo, o embarque de mercadoria para o exterior. A Relatora do caso,…

(06/06/2023) A transação tributária é um instrumento jurídico relativamente novo no Brasil, que visa a regularização de débitos fiscais de empresas e pessoas físicas, proporcionando condições mais favoráveis de pagamento, redução de litígios e a regularização da situação fiscal. O procedimento de transação simplificada foi criado para agilizar o processo de negociação entre contribuintes e…

(01/06/2023) Prezados clientes e colaboradores, Foi publicada Lei 14.592/2023, advinda da conversão da MP 1.147 de 2022, que tratava do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), houve a inclusão de mais um “jabuti” que impactará os contribuintes sujeitos à tributação pelas contribuições ao PIS e à Cofins. A limitação ao creditamento ao…