Informes

Prezados clientes e colaboradores, A recente sanção da Lei nº 15.371/2026, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, introduz mudanças relevantes no cenário trabalhista e previdenciário brasileiro, com impactos diretos na gestão de pessoas e no risco jurídico das empresas. A nova legislação regulamenta, de forma definitiva, a licença-paternidade — direito previsto na Constituição Federal…

Prezados clientes e colaboradores: Nas estruturas de holding familiar é muito comum que um imóvel registrado na empresa seja usado, no dia a dia, pelos próprios sócios e seus familiares, por exemplo como residência ou casa de veraneio. Em muitos casos isso é feito sem contrato, sem cobrança de aluguel e sem refletir com clareza…

Prezados clientes e colaboradores, Conforme reportado em outras oportunidades, a recente publicação da Lei Complementar 224/2025 trouxe uma relevante alteração na tributação das empresas optantes pelo Lucro Presumido. A nova legislação determinou o acréscimo de 10% nas margens de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5…

Prezados clientes e colaboradores: O tema desta semana é: você sabe o que acontece com as suas informações pessoais que estão espalhadas pela internet? Fotos antigas, notícias ultrapassadas, dados que você nunca autorizou, links que aparecem quando alguém pesquisa o seu nome. O PL 4/2025 propõe incluir no Código Civil três direitos que, até então,…

A discussão sobre o cronograma da Reforma Tributária voltou ao centro do debate no Congresso Nacional, com a proposta de antecipação do IBS apresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly. Se 2026 já havia sido desenhado como o chamado “ano de testes” da CBS e do IBS, com o destaque desses tributos nas notas fiscais e a…

Prezados clientes e colaboradores, A Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6, publicada em 26 de março de 2026, representa um marco significativo na legislação tributária brasileira, ao regulamentar a qualificação e o tratamento do devedor contumaz no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Fundamentada na Lei Complementar nº…

Prezados clientes e colaboradores: Toda empresa familiar reflete a visão única do fundador, que construiu tudo com decisões certas e visão de longo prazo. Mas ao planejar a sucessão patrimonial, surge o desafio. O primeiro é como fazer com que a visão certeira de quem construiu o patrimônio se mantenha, ao mesmo tempo em que…

Prezados clientes e colaboradores: Se você trabalha com distribuição, seja como indústria, importador ou distribuidor, a reforma do Código Civil busca encerrar uma zona cinzenta histórica: a ausência de um regime jurídico próprio para o contrato de distribuição. Na prática, cada relação era construída quase do zero e, quando surgia conflito, o resultado dependia muito…