“Maior Liberdade Para Decidir o Futuro dos Seus Bens”
O direito sucessório brasileiro caminha para ampliar a autonomia de quem deseja organizar a destinação de seus bens em vida, sem afastar a proteção de familiares em situação de vulnerabilidade. Atualmente, o Código Civil reserva metade do patrimônio aos herdeiros necessários, a chamada “legítima”, limitando a liberdade testamentária. O PL 4/2025 mantém essa estrutura, mas…
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