Informes

(06/09/2019) Prezados clientes e colaboradores: O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para confirmar que empresas podem ser responsabilizadas de forma objetiva por acidentes de trabalho em atividades de risco. O entendimento é o mesmo já aplicado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconhecia a responsabilidade do empregador em casos de atividades…

(05/09/2019) Prezados clientes e colaboradores: Com cada vez mais adeptos, a Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF) obteve mais um importante aliado na batalha pela superação da crise econômico-financeira, uma vez que, recentemente, o Estado do Rio Janeiro editou uma ato normativo que permite o parcelamento diferenciado de dívidas detidas pelas empresas em processo de…

(23/08/2019) Prezados clientes e colaboradores: Através da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 03, de 13.08.19 foi aberto parcelamento de débitos de ICMS referentes a Substituição Tributária no estado de São Paulo para fatos geradores ocorridos até a data efetiva da adesão, cujo prazo se encerra em 31.12.2019. Poderão ser recolhidos em até 60 parcelas mensais os…

(12/08/2019) Prezados clientes e colaboradores: Visando regular os benefícios de ordem tributária, o Estado do Mato Grosso publicou recentemente a Lei Complementar (MT) nº 631/2019 que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais ou fiscais-financeiros de ICMS criados sem lastros em Convênios aprovados no âmbito no Confaz. De forma…

(05/08/2019) Prezados clientes e colaboradores: Já não é novidade as decisões da Receita Federal do Brasil baseadas na tese do substrato econômico para desconstituir operações e/ou procedimentos realizados pelos contribuintes que, nos termos da autoridade fazendária, pecam pela falta de propósito negocial. Em decisão recente (Solução de Consulta nº 8014/19) publicada pela Divisão de Tributação…

(02/08/2019) Prezados clientes e colaboradores: Seguindo nossa estratégia de divulgação das movimentações individuais dos Estados sobre a sistemática de concessão dos regimes especiais de ICMS em observância às premissas trazidas pela Lei Complementar nº 160/17, seguem abaixo um resumo sobre os atos recentemente publicados em cada unidade federativa: Minas Gerais Resolução nº 5277, de 23 de…

(01/08/2019) Prezados clientes e colaboradores: Considerando os recentes questionamentos que vimos recebendo sobre o tema, formulamos um rápido informativo para abordar os pontos básico referentes ao Censo de Capitais Estrangeiros junto ao Banco Central do Brasil – Bacen. Inicialmente, é importante distinguir o Censo de Capitais Estrangeiros (CCE) da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). A…

(24/07/2019) Prezados clientes e colaboradores: A questão da criminalização do não recolhimento do tributo ICMS já vem tirando o sono de inúmeros empresários. Temos acompanhado as decisões no STJ desfavoráveis aos contribuintes inadimplentes, a apatia do STF em torno da questão, e até as ameaças feitas pelas Secretarias de Fazendo do Estado (como a de…