Informes

As operações de importação se sujeitam a uma série de incidências tributárias, tais como – via de regra – o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados, o ICMS, o PIS e a COFINS. Em relação a esse último tributo, desde 2.011 vigora, no ordenamento jurídico brasileiro, a exigência de uma alíquota adicional. Isto…

A legislação prevê a redução a 4% das alíquotas do PIS/COFINS na venda de “papel imune” quando destinada à impressão de periódicos. Da mesma forma era prevista a redução a zero de determinados papeis destinados a periódicos e os papeis para jornais (redução a zero já inexistente, mas cujos efeitos do passado ainda podem ser verificados). No entanto, nas hipóteses em…

Temos divulgado uma série de informes abordando o tema da “guerra fiscal” do ICMS. Nesse contexto, já analisamos – por exemplo – o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os contribuintes não podem ser penalizados por cumprirem as legislações tributárias vigentes (https://goo.gl/mgBXGV). Mais recentemente abordamos a questão da Lei Complementar nº 160/17…

Recentemente o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) autorizou, por meio do Convênio nº 106/17, que os Estados cobrem o ICMS sobre o download (transferência eletrônica de dados) de softwares, assim entendidos os programas, jogos, aplicativos e congêneres. A exigência estará autorizada a partir do dia 1º de abril de 2.018 e será titular para…

Com a chegada do fim do ano, muitos empresários têm analisado o planejamento financeiro para o próximo exercício. Diante disso, temos recebido diversos questionamentos a respeito de como deverá ser realizada a apuração da Contribuição Previdenciária em 2.018. Mais especificamente, depois de sucessivas medidas provisórias e de propostas legislativas a respeito do tema, muitos ainda…

Por meio da Medida Provisória nº 808/2017, publicada em edição extra do Diário Oficial do dia 14.11.2017, o Governo Federal ajustou alguns pontos do texto da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que entrou em vigor no último dia 11. Vejamos as principais mudanças: • Ajuda de custo e premiação: Com a Medida Provisória, os valores…

A Lei 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, entrou em vigor no dia 11/11/2017, com o propósito de alterar as relações de trabalho para torná-las mais “modernas” e “flexíveis” em consonância com a dinâmica do mercado. Nesse contexto, destacamos a sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA, em 11/11/2017, na qual o reclamante foi…

Por meio de medida provisória publicada em edição extra do Diário Oficial, o Presidente Michel Temer novamente prorrogou o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT (popularmente conhecido como “Novo Refis”. Os contribuintes poderão aderir à anistia até o dia 14 de novembro de 2.017. Não há perspectivas de novas prorrogações,…