Lei Complementar 214/2025: Lula sanciona a Reforma Tributária com alguns vetos
Prezados clientes e colaboradores,
Nessa última quinta-feira (16/01), o presidente Lula sancionou o Projeto de Lei Complementar 68/2024, marcando o início de uma transformação histórica no sistema tributário nacional. Com isso, começa a primeira fase de implementação da Reforma Tributária que traz um texto final com 544 artigos estabelecendo as diretrizes gerais do novo modelo tributário. O objetivo da reforma é simplificar o sistema tributário ao substituir cinco tributos existentes (PIS, Cofins, ISS, ICMS e IPI) por um Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA-dual) composto pela CBS e o IBS. A transição entre os sistemas será gradual, com início em 2026 e previsão de conclusão em 2033. A sanção desta quinta-feira, assim como a aprovação do projeto pelo Congresso Nacional, ocorreu no limite do prazo legal e resultou em alguns vetos. Segundo o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os vetos “não alteram o mérito das decisões tomadas pelos parlamentares e têm o objetivo de evitar a judicialização devido a possíveis interpretações dúbias no texto.” Agora, os vetos serão analisados pelo Congresso que terá a decisão final sobre sua manutenção ou derrubada. Ao todo, foram vetados trechos de 18 artigos. Dentre os principais vetos estão: |
Frente a esse importante marco histórico e considerando todo impacto em nossa sociedade e para nossos clientes, durante a próxima semana, publicaremos novos informativos com detalhes específicos sobre os principais pontos da Reforma Tributária, incluindo suas implicações práticas e como as empresas podem se preparar para as mudanças.
A nossa equipe da LBZ está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e oferecer suporte personalizado, garantindo que a sua empresa esteja pronta para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades trazidas por essa transformação. |