Nova lei trabalhista já está em vigor: sua empresa está preparada?
Prezados clientes e colaboradores,
Entrou em vigor, em 06 de abril de 2026, a Lei nº 15.377/2026, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho e passa a exigir uma atuação mais ativa das empresas na promoção da saúde preventiva no ambiente de trabalho.
A nova legislação reforça que não basta apenas cumprir obrigações formais: agora, o empregador deve atuar diretamente na conscientização dos trabalhadores, promovendo a divulgação de campanhas de vacinação — incluindo aquelas relacionadas ao HPV — e orientando sobre a prevenção e o diagnóstico precoce de doenças relevantes, como câncer de mama, colo do útero e próstata.
Na prática, isso significa que as empresas precisam adotar medidas concretas de comunicação interna, como campanhas informativas, comunicados e ações educativas, garantindo que essas informações cheguem efetivamente aos empregados.
Outro ponto de destaque é a obrigatoriedade de informar, de forma expressa, o direito do trabalhador de se ausentar do trabalho para a realização de exames preventivos, sem prejuízo da remuneração. Embora esse direito já existisse, a nova lei passa a exigir uma postura ativa do empregador na sua divulgação.
É importante ressaltar que a legislação não impõe o custeio de exames ou a criação de estrutura médica própria. Ainda assim, cria um dever claro de orientação e informação, o que exige organização interna e atenção ao registro das medidas adotadas, especialmente para fins de fiscalização.
Mesmo sem previsão de penalidade específica, o descumprimento dessas obrigações pode gerar riscos relevantes, como questionamentos em fiscalizações trabalhistas e reflexos em passivos, especialmente em situações envolvendo faltas justificadas ou alegações de ausência de informação adequada ao empregado.
Como a lei já está em vigor e não prevê período de adaptação, o momento é de atenção e adequação imediata.
Empresas que se anteciparem e estruturarem corretamente suas práticas internas não apenas reduzem riscos, mas também fortalecem sua cultura organizacional e seu posicionamento em relação à saúde e bem-estar dos colaboradores.
Nosso escritório está à disposição para auxiliar na adequação à nova legislação, com orientações práticas e suporte na implementação das medidas necessárias.