Nova Portaria RFB nº 466/2024 abre espaço para negociações coletivas com o fisco favorecendo um ambiente de conciliação muito mais abrangente.
Prezados clientes e colaboradores,
Em 30 de setembro de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria nº 466, trazendo alterações relevantes para os contribuintes no processo de inscrição de créditos em dívida ativa da União, criando o chamado programa Receita Soluciona.
A nova regulamentação visa criar meios para a abertura e fluxo de diálogo entre entidades de classe e de representação coletiva com o fisco, favorecendo um ambiente conciliatório para melhor atender as demandas.
O projeto permite a participação de confederações nacionais e centrais sindicais instituindo um canal específico de comunicações via canais digitais, para que demandas possam ser formalizadas ao fisco, com descrição das questões e propostas de solução.
Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões desse tema.