Novos avanços: PLP 108 aprovado no Senado e novos layouts de documentos fiscais em pauta
A Reforma Tributária deu mais um passo importante! No último dia 30, o Senado aprovou o PLP 108, que regulamenta a 2ª fase da reforma. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu mais de 60 emendas, e agora o texto retorna à Câmara.
🔎 Destaques do texto aprovado:
💻 Plataformas digitais terão responsabilidade flexibilizada no recolhimento de IBS e CBS, com possibilidade de pagamentos sem multas e juros em situações em até 30 dias;
🧾 Consolidação de notas fiscais por município;
💊 Inclusão de novos fármacos voltados a doenças raras e negligenciadas, oncologia e diabetes com alíquota zero;
⛽ Correntes de diesel e gasolina entram na tributação monofásica do ICMSa reduzir fraudes no setor de combustíveis;
🥤 Teto de 2% para bebidas açucaradas no Imposto Seletivo;
📅 Multas suspensas em 2026 por descumprimento das obrigações acessórias;
📊 Novo cálculo da alíquota de referência do IBS (com base em dados de 2024 a 2026);
👩⚖️ Criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso;
🧪 Redução de alíquotas para entidades de ciência, tecnologia e inovação sem fins lucrativos e suas fundações de apoio;
🚗 Isenção para veículos de PCD ampliada para R$ 100 mil;
💊 Lista de medicamentos com alíquota zero: desvinculada do anexo da LC 214, será atualizada a cada 120 dias pelo Ministério da Fazenda e Comitê Gestor, com parecer da Saúde, priorizando doenças raras, oncologia e diabetes;
💳Tolerância para falhas no split payment da CBS nos primeiros 24 meses (2027 e 2028), reconhecendo a complexidade da adaptação tecnológica;
📉 Ajuste nas multas de ofício: a redução agora depende da correta descrição da operação na declaração. Além disso, as multas por obrigações acessórias terão critérios diferenciados durante a transição;
📊 Alíquotas de referência do IBS e CBS serão calculadas pela média de 2024 a 2026, garantindo maior aderência à realidade econômica recente;
💳 Programas de fidelidade incluídos no regime específico de serviços financeiros;
🏢 ITCMD não incidirá sobre descontos e perdões de dívidas em renegociações financeiras;
📅 Incentivos de crédito presumido de IBS e CBS só passam a valer em 2027;
📑 Soluções de consulta serão conjuntas entre Receita Federal e Comitê Gestor, reduzindo riscos de insegurança jurídica;
⚽ Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) terão carga reduzida de 8,5% para 5%;
🏙 Mantido o arranjo provisório de composição do Comitê Gestor do IBS, dividido entre CNM e FNP — ainda visto como frágil e passível de judicialização.
👉 Além das mudanças do PLP 108, que ainda aguardam votação na Câmara, outro ponto relevante é a implantação do novo layout da NF-e e NFC-e. Durante este mês, inicia-se o ambiente de produção – de caráter opcional – sem validação de informações de CBS e IBS. Essa fase funciona como etapa preparatória para a obrigatoriedade, que começa em janeiro de 2026.
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