O que você precisa saber sobre o Módulo Administração Tributária (MAT), que altera o processo de abertura de empresas
Prezados clientes e colaboradores,
Desde o último dia 1º de dezembro, o processo de constituição de empresas passou a ser realizado em mais uma etapa, agora com o Módulo Administração Tributária (MAT). O MAT é um sistema que integra o processo de registro e legalização de negócios no Brasil, inclui Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria da Fazenda e Prefeituras.
Com o MAT, será possível ao cidadão obter o registro na Junta Comercial, a inscrição no CNPJ e enquadramento tributário em um único processo, de forma integrada. Há uma alteração dos prazos, especialmente o de inscrição no CNPJ que dependerá de uma providência adicional do contador ou responsável perante o CNPJ no MAT (em substituição à inscrição automática pelo simples deferimento do processo pela Junta Comercial, como ocorria).
Além disso, o regime fiscal da empresa já deverá ser informado nessa fase inicial de registro e, para as empresas com atividade de comércio e indústria também deverá ser indicado o contador. Devido a limitações do sistema, a opção pelo Simples Nacional será obrigatória par todas as empresas (ainda que inaplicável ao tipo societário) com posterior ajuste pelo contador. No futuro, a funcionalidade será ampliada para a escolha do Regime Regular do IBS e da CBS, consolidando um ambiente mais ágil e (aparentemente) menos burocrático.
Portanto, com o MAT, o fluxo de abertura passa a ocorrer da seguinte maneira:
* Registro do ato constitutivo na Junta Comercial;
* Inscrição no CNPJ por meio do MAT;
* Indicação obrigatória do regime tributário no MAT e contador (se aplicável);
* Procedimentos perante as Prefeituras e órgãos licenciadores, conforme o caso.
Em caso da falta de preenchimento do MAT, o CNPJ não será emitido, impedindo a empresa de iniciar suas atividades, realizar operações fiscais, emitir notas e até abrir conta em bancos.
Nossa equipe especializada está à disposição para auxiliá-lo na abertura da sua empresa e no atendimento às novas etapas previstas pelo MAT.