Os Reflexos da Reforma Tributária na Reestruturação de Empresas
Prezados clientes e colaboradores,
Dando continuidade à série “Descomplicando a Reforma Tributária”, nesta semana abordamos um tema de suma importância para as empresas, especialmente diante do cenário atual de intensas transformações: a reestruturação empresarial.
A Reforma Tributária aprovada pela EC nº 132/2023 marca uma profunda mudança no sistema fiscal brasileiro. Com a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo IBS e CBS, busca-se maior simplicidade, neutralidade e transparência na arrecadação.
Apesar das boas intenções, o período de transição será longo, oneroso e complexo. As empresas precisarão operar com dois regimes simultaneamente, revisar rotinas contábeis, reformular contratos e investir em tecnologia e capacitação. Para companhias já fragilizadas, o aumento no custo de conformidade pode acelerar a crise de liquidez.
Somente em 2024 o Brasil registrou mais de 2.270 pedidos de recuperação judicial, reflexo de um ambiente de crédito restrito, juros altos e baixa previsibilidade.
A reforma chega nesse cenário, intensificando os desafios para setores como comércio, serviços e construção civil, que já sofrem com regras de substituição tributária e serão pressionados pelas novas exigências de crédito e arrecadação federativa.
A convivência de regimes fiscais distintos e obrigações duplicadas torna a relação Fisco-contribuinte ainda mais estratégica. Erros na apuração podem gerar autuações e ampliar o passivo tributário. Mais do que adaptação técnica, será preciso reestruturar a governança fiscal com planejamento, vigilância e atuação integrada.
Nesse contexto, a transação tributária assume papel relevante para reestruturações. Prevista na Lei nº 13.988/2020, ela se consolida como ferramenta essencial, permitindo parcelamentos ampliados, descontos e uso de créditos.
A sinergia entre transação tributária e recuperação judicial se intensifica: negociar com o Fisco é hoje determinante para o sucesso dos planos de soerguimento. Sem flexibilidade institucional, milhares de empresas viáveis podem sucumbir.
A reforma escancara a vulnerabilidade do setor produtivo nacional. Seu sucesso dependerá da cooperação entre entes públicos, Judiciário e profissionais da reestruturação. É hora de transformar risco em oportunidade — com segurança jurídica e soluções criativas.
Se a sua empresa enfrenta dificuldades tributárias ou estuda entrar com pedido de recuperação judicial, nosso escritório é especializado em estratégias jurídicas de reestruturação e negociação com o Fisco. Fale conosco para entender como proteger o seu negócio e viabilizar uma transição sustentável ao novo modelo de tributação que está por vir.