Os regulamentos da CBS e do IBS foram publicados. Mas a regulamentação ainda não terminou.
A publicação dos regulamentos da CBS e do IBS era aguardada como um dos principais marcos da implementação da Reforma Tributária. A expectativa era de que as normas detalhassem procedimentos operacionais, critérios de apuração e aspectos práticos que permaneceram em aberto após a publicação da Lei Complementar nº 214/2025.
O texto publicado, entretanto, seguiu um caminho mais conservador. Grande parte do conteúdo reproduz disposições já previstas na Lei Complementar, o que não representa uma falha regulatória. Afinal, os regulamentos possuem limites jurídicos claros e não podem criar obrigações ou direitos não previstos em lei.
Ainda assim, muitos contribuintes esperavam um nível maior de detalhamento sobre questões operacionais que serão fundamentais para a implementação do novo sistema tributário.
Diversos temas relevantes permanecem sem regulamentação complementar. Estudo realizado por especialistas identificam cerca de 22 assuntos que ainda dependem de definições adicionais, enquanto a própria Receita Federal já sinalizou a publicação de cerca de 100 atos normativos em conjunto com o Comitê Gestor do IBS ao longo dos próximos meses.
⚠️ A principal conclusão não é que os regulamentos foram insuficientes, mas que a implementação da Reforma Tributária continua em construção.
E o calendário não espera.
2026 foi concebido como um ano de testes, no qual empresas, administrações tributárias e fornecedores de tecnologia deverão validar processos, documentos fiscais e sistemas. A partir de 2027, porém, a transição passa a produzir efeitos concretos. Com a extinção do PIS e da Cofins e a entrada em vigor da CBS, o novo modelo de tributação sobre o consumo deixa de ser um projeto futuro e passa a integrar a rotina das empresas.
Isso significa que aguardar a publicação de todas as normas complementares para iniciar os trabalhos de adequação pode não ser a estratégia mais prudente.
Mesmo com pontos ainda pendentes, os regulamentos já fornecem diretrizes suficientes para que as empresas avancem em etapas importantes da preparação. Revisão de cadastros, classificação fiscal de produtos e serviços, análise dos impactos financeiros, adaptação de sistemas e revisão contratual são algumas das frentes que já podem ser trabalhadas desde agora.
Outro aspecto que merece atenção é a participação dos contribuintes nesse processo. A Receita Federal disponibilizou o canal Receita Atende – CBS para recebimento de sugestões e contribuições sobre os regulamentos publicados. O prazo para envio das manifestações vai até 15 de junho, representando uma oportunidade para que empresas e entidades representativas participem do aperfeiçoamento das regras que irão orientar a implementação do novo sistema.
⚠️ A publicação dos regulamentos não marca o fim da implementação da Reforma Tributária. Ela inaugura o início de uma fase mais operacional, em que os impactos deixam de ser apenas teóricos e passam a exigir planejamento, testes e decisões concretas por parte das empresas.
Nesse contexto, as organizações que utilizarem esse período para compreender seus impactos, identificar fragilidades e estruturar seus planos de transição tendem a enfrentar menos riscos, reduzir a necessidade de ajustes emergenciais e conduzir a adaptação ao novo modelo de forma mais segura.
A LBZ tem acompanhado de perto a evolução da Reforma Tributária, auxiliando empresas na avaliação dos impactos operacionais, financeiros e tributários do novo sistema, na realização de simulações e na construção de estratégias para uma transição mais segura e eficiente.
Em um ambiente de mudanças tão profundas na tributação sobre o consumo, antecipar análises e decisões pode representar não apenas uma vantagem operacional, mas também um importante diferencial competitivo para os próximos anos.