PL 805/2024: DIREITO AO REPARO E FIM DA OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA
Prezados clientes e colaboradores,
O Projeto de Lei nº 805/2024, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, propõe alterações significativas no Código de Defesa do Consumidor, com potencial para transformar práticas consolidadas no setor produtivo e comercial. O texto legislativo trata do fortalecimento do direito ao reparo e da proibição da obsolescência programada, prática que consiste em limitar deliberadamente a vida útil de produtos para estimular sua substituição precoce.
Entre os principais pontos da proposta, destaca-se a obrigatoriedade de fornecimento de peças de reposição, componentes e ferramentas técnicas por um tempo mínimo razoável, a ser regulamentado conforme a natureza e a complexidade do bem. Além disso, o PL impõe ao fornecedor o dever de disponibilizar informações claras sobre a durabilidade estimada do produto, reforçando o compromisso com a transparência e a sustentabilidade nas relações de consumo.
A medida segue uma tendência global de estímulo à economia circular, redução de resíduos eletrônicos e maior proteção do consumidor frente às práticas que inviabilizam o reparo de bens duráveis. Com isso, a responsabilidade dos fornecedores se amplia não apenas no momento da venda, mas ao longo de todo o ciclo de vida útil do produto.
Caso aprovado, o PL 805/2024 demandará ajustes operacionais e contratuais relevantes, impactando diretamente as áreas de pós-venda, assistência técnica, estoque de peças e relacionamento com o consumidor. Isso exigirá das empresas uma revisão estratégica de seus fluxos internos e de seus compromissos com parceiros e fabricantes.
É fundamental que os agentes do mercado estejam atentos desde já. A antecipação à regulamentação futura pode representar uma vantagem competitiva, além de prevenir passivos decorrentes do descumprimento de obrigações que tendem a ser incorporadas ao ordenamento jurídico.
Nosso escritório está acompanhando de perto a tramitação do PL 805/2024 e está pronto para orientar sua empresa sobre os impactos legais, contratuais e operacionais desse novo cenário.