Projeto de lei ameaça restringir compensações tributárias
Prezados clientes e colaboradores,
Nas últimas semanas, o Projeto de Lei Complementar nº 210/2024 foi apresentado na Câmara dos Deputados Federais com o objetivo de restringir as compensações tributárias, justificando-se como uma medida para “cumprir metas fiscais”.
De acordo com o projeto, caso o Governo Federal apure “déficit orçamentário” para o ano de 2025 ou para anos subsequentes, serão vedados a concessão, ampliação e até mesmo a prorrogação de incentivos ou benefício fiscais.
Além disso, o texto prevê a limitação de utilização de créditos em compensações tributárias e compensações relativas aos créditos apurados que sejam passíveis de restituição ou ressarcimento.
É importante lembrar que, no passado – não tão distante, o Governo Federal já havia tomado medidas restritivas semelhantes, como a edição da Lei nº 14.873/2024, que restringiu a possibilidade de os contribuintes compensarem seus créditos tributários decorrentes de decisões transitadas em julgado. Ademais, a Medida Provisória nº 1.227/2024 tentou restringir as compensações ao vedar a compensação cruzada de créditos decorrentes da não-cumulatividade com outros tributos.
Diante dessas medidas, o Governo Federal parte do pressuposto de que a o instituto da compensação é um benefício, um favor fiscal. Contudo, o instituto da compensação está ligado ao princípio de justiça, uma vez que, quando há devedores recíprocos, não se pode obrigar que uma das partes realize o pagamento em favor de outra.
Conforme dito acima, caso o projeto seja aprovado, estas restrições poderão ser impostas caso o Governo apure “déficit orçamentário”, ou seja, há um gatilho que poderá ser acionado em caso de alegada escassez financeira.
Diante dessas mudanças, é evidente que o Governo Federal subestima as implicações no fluxo de caixa das empresas, especialmente em um cenário de transição, às vésperas da implementação da Reforma Tributária – que promete um cenário amplo e a devolução efetiva de créditos, gerando desconfiança ao ver um projeto que limita drasticamente esses direitos.
Assim a restrição do Projeto de Lei Complementar nº 210/2024 parece contradizer o espírito da reforma e levanta preocupações sobre a insegurança jurídica e falta de transparência nas políticas fiscais do governo atual.
Acompanharemos de perto esse projeto, reportando qualquer evolução relevante e nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões desse tema.