Receita Federal institui o Programa Receita Sintonia
Prezados clientes e colaboradores,
No último mês, a Receita Federal do Brasil (RFB) avançou na edição de normas relacionada ao “pilar da conformidade” com a publicação da Portaria RFB nº 511/2025. A norma institui o projeto piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da RFB e entrou em vigor na data da sua publicação.
A iniciativa visa promover a conformidade tributária e aduaneira, incentivando o cumprimento das obrigações principais e acessórias por meio da concessão de benefícios aos contribuintes conforme sua classificação no ranking de conformidade da RFB. Essa medida soma-se a outros programas já existentes, como o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), voltado para grandes contribuintes, e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), direcionado a operações de comércio exterior.
Os benefícios concedidos de acordo com essa classificação incluem:
- Prioridade na análise de pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso de tributos federais;
- Atendimento prioritário na RFB;
- Participação em seminários, capacitações e fóruns consultivos;
- Acesso ao Programa Receita Consenso.
É importante ressaltar que a adesão a programas de conformidade impacta diretamente as operações realizadas das empresas, em especial no contexto da Reforma Tributária. A Lei Complementar 214/2025 (LC 214/2025) prevê benefícios para as empresas que aderirem a esses programas, tais como:
- Prazos reduzidos para o ressarcimento de créditos fiscais (art. 39, parágrafo 3º, inciso III, da LC 214/2025);
- Menor complexidade em operações entre partes relacionadas (art. 5º, parágrafo 7º, da LC 214/2025); e
- Suspensão de tributos (art. 76, parágrafo 3º da LC 214/2025).
Essa iniciativa está alinhada às recomendações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) para estimular a conformidade tributária e fomentar uma relação mais cooperativa entre administrações tributárias e contribuintes.
Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões desse tema.