Receita Federal publica novo edital para regularização de débitos
Prezados clientes e colaboradores,
A Receita Federal publicou o Edital de Transação por Adesão nº 9/2026, instituindo uma nova oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários administrados pela Receita Federal que ainda estejam em contencioso administrativo. A modalidade é destinada a créditos de até R$ 50 milhões por contencioso administrativo, e a adesão poderá ser realizada até 30 de outubro de 2026.
As condições variam conforme a capacidade de pagamento do contribuinte e a classificação do crédito tributário, podendo incluir:
▪️parcelamentos em prazo ampliado;
▪️redução de juros, multas e encargos legais para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação;
▪️condições diferenciadas para facilitar a regularização fiscal.
Na prática, isso significa que empresas em dificuldades financeiras podem obter condições significativamente mais vantajosas do que aquelas normalmente disponíveis em parcelamentos ordinários.
Além da redução do passivo, a transação pode contribuir para a recuperação da regularidade fiscal da empresa, facilitando a obtenção de certidões e trazendo maior segurança para operações societárias, financiamentos e participação em licitações.
Uma análise individualizada é indispensável para verificar se a transação representa a alternativa mais vantajosa.
Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões deste tema.