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Reforma Tributária: PLP 68 prestes a ser sancionada pelo Presidente de República

Informe Tributário

Prezados clientes e colaboradores,

Câmara dos Deputados encerrou a votação do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

Vale lembrar que o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados antes de ser encaminhado ao Senado Federal. No entanto, diante das alterações promovidas pelos Senadores – com a incorporação de 656 emendas – o projeto retornou para nova análise dos Deputados.

A versão final, que rejeitou parte dessas emendas, está prestes a ser sancionada pelo Presidente da República. Dentre as principais alterações, está a reinclusão das bebidas açucaradas para a lista de itens submetidos ao Imposto Seletivo, incidente a produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Armas de fogo e munições seguem fora deste rol.

Além disso, no texto final ficou mantido a exclusão do Imposto Seletivo sobre exportações de minérios, restringindo sua incidência apenas à extração. Também foi mantido no texto legal a concessão de benefícios fiscais às empresas da Zona Franca de Manaus.

Com a iminente implementação da Reforma Tributária, é fundamental que as empresas estejam atentas aos impactos em suas operações. Nossa equipe de especialistas, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões deste tema, avaliando as implicações da nova legislação e recomendando medidas adequadas para nossos clientes.

Flávia Bortoluzzo

Aline Raposo

Alef Bakley