Responsabilidade Civil Preventiva Como Instrumento de Gestão de Riscos
⚠️ Quando evitar o dano passa a ser dever legal
O Projeto de Reforma do Código Civil (PL 4/2025) propõe a inclusão expressa no texto legal da função preventiva da responsabilidade civil, incorporando o dever de evitar a ocorrência de danos antes mesmo que se concretizem.
Hoje, a responsabilidade civil está essencialmente voltada à reparação — isto é, a indenizar o prejuízo depois que ele ocorre. O artigo 927-A do PL 4/2025, no entanto, busca ampliar esse conceito: quem cria uma situação de risco passa a ter o dever jurídico de agir para impedir o dano ou reduzir seus efeitos.
A proposta reforça, ainda, três pontos especialmente relevantes para o ambiente empresarial:
⦁ Dever de mitigação e prevenção: o texto reconhece o chamado duty to mitigate the loss, impondo a obrigação de agir de boa-fé para evitar ou reduzir danos previsíveis.
⦁ Tutela preventiva do ilícito: o §3º permite ações preventivas para inibir ou conter condutas contrárias ao direito, mesmo sem dano efetivo, dolo ou culpa — o que aumenta o alcance das medidas judiciais possíveis.
⦁ Ressarcimento por medidas emergenciais: o §2º assegura o direito de reembolso àquele que, sem causar o risco, adota medidas urgentes para evitar ou conter o dano, desde que de forma necessária e proporcional.
O objetivo é claro: conter não apenas danos, mas comportamentos antijurídicos, incentivando empresas a investir em governança e compliance como forma de reduzir a exposição a riscos jurídicos e reputacionais e propiciar uma gestão ativa de risco.
O que isso significa para as empresas:
⦁ A omissão preventiva poderá gerar responsabilidade — mesmo sem culpa e sem dano concretizado.
⦁ Programas de compliance, protocolos de segurança e políticas de prevenção passam a ter valor jurídico adicional, não apenas regulatório.
⦁ As empresas deverão revisar suas matrizes de risco, planos de resposta rápida a incidentes e procedimentos internos de prevenção.
Em síntese, o PL 4/2025 amplia o foco da responsabilidade civil: de reparar o dano, para também impedir que ele aconteça.
Nosso time acompanha de perto a tramitação do Projeto e está à disposição para apoiar sua empresa na adaptação às novas exigências de governança e prevenção de riscos.