Será que a Reforma Tributária vai pôr fim às discussões judiciais?

Prezados clientes e colaboradores,

Nesta semana, faremos uma breve pausa na análise dos regimes diferenciados de tributação trazidos pela Reforma Tributária para abordar outro tema igualmente relevante: o Contencioso Tributário.

Segundo dados da Receita Federal de 2024, as discussões relacionadas a débitos tributários somam impressionantes R$ 5,1 trilhões. Já no âmbito do STJ e STF, o valor em discussão atinge R$ 11,2 bilhões – dos quais cerca de 29% se referem ao ICMS, 18% ao PIS e à Cofins, e 6% ao ISSQN.

O tempo médio de tramitação também revela a complexidade do cenário: de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), são cerca de 5 anos na esfera administrativa, 7 anos na judicial (primeira instância) e mais de 10 anos nos tribunais superiores (STJ e STF).

Diante desse cenário, fica a pergunta: a Reforma Tributária conseguirá, de fato, reduzir o volume de litígios tributários?

Conforme mencionado em nosso primeiro Informe da série “Descomplicando a Reforma Tributária”, o novo modelo substitui os tributos sobre o consumo por um Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA-dual). Enquanto a CBS substituirá o PIS e a COFINS, de competência da União Federal, o IBS substituirá tanto o ICMS, de competência estadual, quanto o ISS, de competência municipal.

Com a aprovação da Lei Complementar nº 214/2025, foi instituído o Comitê Gestor do IBS, responsável pela arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição da receita entre os entes subnacionais.

Na tentativa de harmonizar entendimentos entre IBS e CBS, a legislação também prevê a atuação coordenada da Receita Federal e da PGFN junto ao Comitê Gestor — sinalizando uma inédita gestão compartilhada entre os três níveis de governo, com o declarado objetivo de prevenir litígios.

Além disso, serão criados dois novos órgãos:

• Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias: incumbido da uniformização de normas, regulamentações e obrigações acessórias, com foco na prevenção de litígios;
• Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias: de caráter consultivo, auxiliará na interpretação normativa e no tratamento de controvérsias jurídicas de grande repercussão.

Mas será suficiente?

Apesar dos avanços institucionais propostos, é impossível ignorar os riscos embutidos em uma estrutura que, mais uma vez, aposta em múltiplas instâncias de interpretação, regulamentação e deliberação. Além disso , a possibilidade de interpretação distinta e conflitante remetem a um “deja vu”, já que, ao longo dos anos, vimos as mais diversas interpretações divergentes sobre temas idênticos no ICMS, IPI, PIS e Cofins prosperarem nas discussões administrativas e judiciais.

Dar um “voto de confiança” é necessário pela proposta de redução de tributos (simplificação) e pela vontade expressa de uniformização, mas sabemos que alguns entendimentos precisarão de anos de maturação nas Cortes brasileiras.

Algumas lacunas já chamam atenção. Já há inúmeros pontos que precisarão ser esclarecidos na esfera judicial. A LC 214/2025, por exemplo, não esclarece quem será a Autoridade Coatora em eventual Mandado de Segurança o IBS nem define a Justiça competente para ações relacionadas a esse tributo, dada a sua natureza híbrida (estadual-municipal). Esses silêncios legislativos são prenúncios de novos litígios.

É certo que, diante do atual cenário de alta litigiosidade, esses e outros inúmeros questionamentos serão postos à prova. Nesse contexto, um suporte jurídico qualificado será de suma importância para que as empresas ingressem nesse ao novo sistema sem se tornarem reféns da insegurança jurídica que ainda permeia nosso Poder Judiciário.

A equipe da LBZ Advocacia está preparada para conduzir sua empresa nessa transição, minimizando riscos e garantindo segurança nas decisões fiscais.

Nos próximos informes, seguiremos abordando como a RT influenciará no dia-dia das empresas e os caminhos para uma transição segura. Como sempre, estamos à disposição para tirar dúvidas e oferecer suporte nessa jornada.

📅 Até a próxima terça-feira!

Flávia Bortoluzzo
Aline Raposo
Sara Evangelista
Gabriela Vigo