STF AUTORIZA RETOMADA DOS PROCESSOS SOBRE “PEJOTIZAÇÃO”
Prezados clientes e colaboradores,
Em recente decisão, o Ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a retomada da tramitação dos processos que discutem a contratação de trabalhadores autônomos e pessoas jurídicas (pejotização), afastando parcialmente a suspensão nacional vigente desde abril de 2025 (Tema 1.389 da Repercussão Geral).
O que muda na prática?
Os processos voltam a tramitar normalmente nas Varas do Trabalho e nos TRTs — com audiências, produção de provas e julgamentos em primeira e segunda instâncias. Após o julgamento pelos TRTs, porém, a suspensão volta a vigorar até que o STF julgue definitivamente a matéria e fixe tese vinculante.
O que essa decisão não significa?
Não se trata de posicionamento sobre a validade ou invalidade da pejotização. A decisão é apenas uma medida estritamente processual para desafogar a Justiça do Trabalho enquanto o tema aguarda julgamento definitivo na Supremo.
Qual o impacto para a sua empresa?
A retomada dos processos reforça a necessidade de revisão dos contratos de prestação de serviços. Vínculos que não demonstrem efetiva autonomia do contratado seguem expostos a questionamentos judiciais — e o cenário de incerteza permanece até a decisão final do STF.
Nossa equipe permanece à disposição para avaliar contratos de prestação de serviços, auxiliar na adequação de modelos de contratação e prestar orientações preventivas voltadas à redução de passivos trabalhistas, especialmente as relacionadas ao tema.