STJ amplia proteção aos contribuintes e afasta prazo para questionar tributos cobrados continuamente
Prezados clientes e colaboradores,
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de grande relevância para o contencioso tributário: não se aplica o prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandados de segurança que objetivam afastar obrigações tributárias de trato sucessivo – aquelas que se renovam periodicamente no tempo.
A decisão, proferida por unanimidade pela Primeira Seção do STJ, reconheceu que, em casos envolvendo tributos cobrados de forma contínua, eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade da norma configura ameaça permanente ao contribuinte. Por isso, o mandado de segurança pode ser utilizado como instrumento de proteção enquanto perdurar a exigência, independentemente do tempo decorrido desde a edição da norma impugnada. Trata-se do reconhecimento do caráter renovado da lesão, o que afasta a aplicação automática do prazo de 120 dias previsto na Lei 12.016/2009.
Na prática, o precedente consolida a possibilidade de ajuizamento de mandados de segurança contra tributos de trato sucessivo/continuado – como o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, as Contribuições Federais sobre receitas e outros, podem ser ajuizados a qualquer tempo, afastando o entendimento da Fazenda Pública de que o prazo decadencial de 120 dias deveria contar da publicação da norma.
O Julgamento é de extrema relevância para os contribuintes, pois eventual decisão em sentido contrário restringiria de forma significativa o uso do mandado de segurança, que é instrumento reconhecido por sua celeridade e menor custo no enfretamento de cobranças ilegais/inconstitucionais.
Esse precedente também se insere em um contexto de aquecimento do contencioso tributário, impulsionado pelas incertezas trazidas pela Reforma Tributária. Cada vez mais, o mandado de segurança tem se revelado como instrumento ágil e estratégico de defesa.
A LBZ segue acompanhando de perto o tema, oferecendo análises técnicas claras e estratégicas que assegurem maior segurança jurídica e eficiência para orientar a tomada de decisão dos nossos clientes.