Tarifaço e a Portaria MF nº 1.862/2025Sinalização de Priorização de Ressarcimento Tributário para Exportadores
Prezados clientes e colaboradores,
Com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes das tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 1.862/2025, que estabelece medidas específicas de apoio a exportadores. Um dos principais benefícios trazidos pela norma é o tratamento prioritário na análise de pedidos de ressarcimento tributário.
O que a portaria estabelece sobre ressarcimento?
Empresas exportadoras que se enquadrarem nos critérios definidos pela norma terão prioridade na análise dos seguintes dos pedidos de Ressarcimento de créditos de tributos federais, das Restituições e dos Reembolsos.
Critério de enquadramento
Para se beneficiar da prioridade, a empresa deve comprovar que, no período de julho de 2024 a junho de 2025, pelo menos 5% do faturamento bruto total foi oriundo de exportações afetadas pelas tarifas norte-americanas.
A prioridade será aplicada:
· Aos pedidos transmitidos até 22/08/2025 e;
· Aos pedidos protocolados até 22/02/2026, ou seja, em até 6 meses da publicação da norma.
⚠️ Ponto de atenção
A norma não estabelece prazo para conclusão da análise dos pedidos, apenas garante que os processos elegíveis terão tratamento prioritário por parte da Receita Federal.
Vale lembrar que, conforme a legislação tributária federal, o prazo máximo legal para análise de pedidos de ressarcimento é de 360 dias. No entanto, esse prazo frequentemente não é cumprido, gerando atrasos relevantes e impactando diretamente o fluxo de caixa das empresas.
Neste cenário, a prioridade estabelecida pela Portaria MF nº 1.862/2025 representa uma oportunidade de antecipar a tramitação dos pedidos, contudo, sendo que a norma não menciona em qual prazo os casos deveriam ser analisados e concluídos ou em quanto tempo o prazo legal deveria ser reduzido, entendemos que continua sendo relevante medidas com a finalidade de conferir celeridade na apreciação e efetiva conclusão dos pedidos, melhorando resultados e o fluxo de caixa das empresas
Nesse sentido, nossa equipe está à disposição para esclarecer dúvidas, apoiar na análise de enquadramento e orientar na condução dos processos relacionados ao tema.