Reforma trabalhista – Impactos no setor de tecnologia

VALORIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO CONTRATUAL

Como era antes

Ao contratar e ser contratado, empregados e empregadores estavam “amarrados” às previsões constantes da CLT, pouco podendo negociar com relação às condições de trabalho. Acordos e convenções poderiam prever condições diferenciadas, desde que mais vantajosos para o trabalhador.

Como será daqui em diante

Ao contratar e ser contratado, empregados e empregadores podem negociar uma lista de quinze itens, incluindo jornada de trabalho, PLR e banco de horas. Especificamente na área de Tecnologia, a contratação poderá prever trabalho remoto, trabalho intermitente, dentre outras condições de trabalho adaptáveis às especificidades do setor.

NOVOS MODALIDADES DE TRABALHO PARA ATENDIMENTO DE DEMANDAS ESPECÍFICAS

Como era antes

A legislação não contempla modalidades alternativas de trabalho.

Como será daqui em diante

As alterações na legislação criam modalidades alternativas de contratações, a exemplo do trabalho por período, regulação de “home office”, etc. A prestação de serviços, desta forma, será descontínua, podendo ser abarcada por períodos determinados (dia ou hora) e alternar a prestação de serviços e folgas, independentemente do tipo de serviço desenvolvido pelo empregado. Trata-se de importante progresso para o setor, que precisava de maleabilidade para atender suas demandas diferenciadas.

DEMISSÃO EM COMUM ACORDO

Como era antes

A ruptura contratual era possível por iniciativa ou do empregado ou do empregador, com ou sem justa causa. Era também possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, que equivale à justa causa do empregador, em casos específicos nos quais o empregado se via impossibilitado de dar continuidade à relação empregatícia.

Como será daqui em diante

Empresa e empregado podem rescindir o contrato de trabalho em comum acordo com o pagamento de metade da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio, e sem direito ao recebimento de Seguro Desemprego. É possível ainda ao empregado movimentar 80% dos depósitos fundiários existentes em sua conta vinculada.

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS TRABALHISTAS POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE ARBITRAGEM

Como era antes

A arbitragem somente era possível no Direito do Trabalho para a resolução de dissídios coletivos.

Como será daqui em diante

Será possível a resolução de conflitos trabalhistas individuais por meio da utilização de arbitragem para os contratos com remuneração superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários, desde que atendidas as condições estabelecidas pela Lei 9.307/1.996. Tal alteração é de extrema importância, sobretudo em um setor no qual os profissionais costumam ser bem remunerados.

TERCEIRIZAÇÃO

Como era antes

Não havia, nos últimos anos, uma legislação específica sobre a terceirização. O tema era regulado pela Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que determinava que a terceirização somente fosse permitida para as chamadas atividades-meio

Como será daqui em diante

O Projeto de Lei (PL) 4.302/1.998  autorizou a terceirização para atividade-fim. Todavia, haverá uma quarentena de 18 meses que impede a demissão do trabalhador efetivo para respectiva contratação como terceirizado.