Informes

Prezados clientes e colaboradores, Uma recente decisão da Justiça Federal de Ribeirão Preto trouxe um importante precedente para quem possui investimentos em offshores. O juiz entendeu que a simples valorização de ações mantidas no exterior não pode ser tributada pelo Imposto de Renda, já que essa valorização ainda não representa um ganho efetivo para o…

Prezados clientes e colaboradores, Desde o último dia 1º de dezembro, o processo de constituição de empresas passou a ser realizado em mais uma etapa, agora com o Módulo Administração Tributária (MAT). O MAT é um sistema que integra o processo de registro e legalização de negócios no Brasil, inclui Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria…

Prezados clientes e colaboradores, Acaba de ser sancionada a Lei nº 15.265/2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) — uma oportunidade para pessoas físicas e jurídicas atualizarem o valor de seus bens ou regularizarem ativos não declarados, pagando impostos reduzidos e com segurança jurídica. A LBZ já vinha acompanhando o…

Prezados clientes e colaboradores, A Receita Federal do Brasil, em 30/10/2025, publicou a Portaria nº 602/2025, responsável por alterar a sistemática de julgamentos aplicável aos processos tributários que tramitam na instância administrativa. A Portaria diminui as hipóteses de julgamento monocrático (realizado por apenas um julgador) na primeira instância, permitindo que somente as impugnações referentes a…