Informes

Prezados clientes e colaboradores, A Receita Federal publicou, em 18 de março de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.314/2026, que altera dispositivos relevantes da IN RFB nº 2.055/2021, disciplinando restituição, ressarcimento e compensação tributária. As mudanças consolidam um movimento de maior controle e restrição ao uso de créditos tributários, com impactos diretos em fluxo de caixa, planejamento fiscal e estratégia contenciosa…

Prezados clientes e colaboradores: Seguimos por aqui no nosso projeto Decifrando a Reforma do Código Civil – toda semana destrinchando um ponto da proposta para você entender o que pode mudar na prática. Nesta semana, o tema é uma mudança que parece técnica, mas que tem impacto direto no dia a dia de pessoas e empresas: a possível…

Prezados clientes e colaboradores, O prazo para a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) referente à data-base de 31/12/2025 termina no dia 6 de abril de 2026. São obrigadas a enviar a declaração ao Banco Central do Brasil todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil que possuem ativos no exterior que somam US$ 1 milhão…

Prezados clientes e colaboradores, Nos últimos anos, o agronegócio brasileiro consolidou sua posição como um dos principais motores da economia nacional. O setor responde por cerca de 24% do PIB brasileiro e foi responsável por aproximadamente 49% das exportações do país em 2024, números que reforçam seu protagonismo econômico. Paralelamente a esse sucesso, porém, um…

Prezados clientes e colaboradores: Imagine a seguinte situação: em um processo judicial o juiz determina que você faça (ou deixe de fazer) algo em um prazo específico. Para garantir que essa ordem seja cumprida, o juiz pode aplicar uma multa diária — que vai aumentando enquanto a decisão não for obedecida. Essa ferramenta é muito…

Prezados clientes e colaboradores: Você provavelmente já ouviu aquela frase clássica do mundo empresarial: “empresa tem patrimônio próprio”. Em regra, é exatamente assim que funciona. Quando uma pessoa jurídica é criada, o patrimônio da empresa se separa do patrimônio pessoal dos seus sócios. Essa separação, porém, nem sempre é absoluta. Quando a empresa é utilizada…

Prezados clientes e colaboradores, A Prefeitura de São Paulo reabriu o programa “Fique em Dia”, uma nova oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas tenham a possibilidade de regularizar seus débitos tributários (como IPTU, ISS e outros). O Processo é 100% digital: o contribuinte consulta, simula e adere pelo site oficial do programa. Principais vantagens…

Prezados clientes e colaboradores, Durante anos, empresas que usufruem de benefícios fiscais de ICMS discutiram se esses valores poderiam ou não ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL. O tema ganhou relevância especialmente após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecer que os créditos presumidos de ICMS não devem compor essas bases de cálculo, por violarem o…