Informes

(01/12/2023) Prezados clientes e colaboradores, O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, em operações interestaduais envolvendo destinatário final não contribuinte do imposto – previsto pela Lei Complementar 190/2022 – só deve observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. Conforme amplamente noticiado pela…

(30/11/2023) Prezados clientes e colaboradores, A regulamentação sobre a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica permanece sem definição pelos estados. De acordo com matéria publicada pelo Jota, na reunião extraordinária do Conselho de Política Fazendária (Confaz) na última segunda-feira (27/11), os representantes estaduais escolheram encaminhar o assunto para análise…

(28/11/2023) Prezados clientes e colaboradores, A igualdade salarial entre homens e mulheres ainda não é uma realidade brasileira. No entanto, visando diminuir essa barreira social, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.611/23 que “dispõe sobre a igualdade salarial e de critério remuneratórios entre mulheres e homens”. Atenção clientes e empresários, no…

(23/11/2023) Prezados clientes e colaboradores, O Projeto de Lei 4.188/2021 deu origem ao tão comentado “Marco Legal das Garantias”, que em 30 de outubro de 2023, foi sancionado pelo presidente da República e convertido na Lei nº 14.711/2023. Esta legislação estabelece novas normas e requisitos para a constituição de penhora, hipoteca ou transferência de bens…

(22/11/2023) Prezados clientes e colaboradores, A Sefaz-SP agilizou o processo de obtenção da Certidão de Situação Cadastral no Cadesp, permitindo que empresas realizem consultas e emitam certidões para diversas situações cadastrais, inclusive aquelas relacionadas a empresas já baixadas. É importante destacar que, anteriormente, o sistema restringia a geração da certidão apenas aos não inscritos no…

(21/11/2023) Prezados clientes e colaboradores, Conforme mencionamos em nosso último informe, em consequência da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49) que declarou a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Convênio ICMS…

(21/11/2023) Prezados clientes e colaboradores, A utilização dos meios digitais como ferramentas de acesso à justiça e eficiência processual é notória nos últimos anos. A evolução tecnológica e a pandemia foram fatores de aceleração. Mas, é possível utilizar as redes sociais e aplicativos de mensagens para citar réus em ações judiciais? Há um tempo alguns…

(17/11/2023) Prezados clientes e colaboradores, No início de outubro foi publicada a Lei n° 17.843/2023, que prevê a possibilidade de transação de débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo. A partir dessa nova norma podem ser incluídos em uma transação os débitos tributários inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo,…