Informes

Prezados clientes e colaboradores,   A Receita Federal antecipou parte do cronograma técnico de migração para o novo modelo de CNPJ alfanumérico, que passará a valer para novas inscrições a partir de 31/07/2026. Na prática, o CNPJ deixa de ser formado só por números, isto é, dentro dos mesmos 14 caracteres, haverá letras e números…

Prezados clientes e colaboradores,   A Receita Federal publicou o Edital de Transação por Adesão nº 9/2026, instituindo uma nova oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários administrados pela Receita Federal que ainda estejam em contencioso administrativo. A modalidade é destinada a créditos de até R$ 50 milhões por contencioso administrativo, e…

Prezados clientes e colaboradores,   Com a recente Instrução Normativa RFB nº 2333, publicada em 30 de junho de 2026, a Receita Federal formaliza um novo critério para a suspensão de CNPJ: a incompatibilidade entre a capacidade econômica do sócio e sua participação no capital social. A medida visa combater o uso de “laranjas” e…

Prezados clientes e colaboradores, A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (imposto sobre Bens e Serviços) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a inscrição no CNPJ das pessoas físicas que precisarem emitir documentos fiscais de IBS e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A medida alcança quem recebe aluguéis na pessoa física…

Prezados clientes e colaboradores, A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) publicou a Resolução nº 245, que entra em vigor em 15 de julho de 2026 e passa a exigir de bancos, corretoras e gestoras uma checagem mais rigorosa sempre que um investidor estrangeiro tiver algum vínculo com países considerados de maior risco pelo GAFI (Grupo…

Prezados clientes e colaboradores, Uma recente decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida no AREsp nº 2.848.456/SP, trouxe um importante precedente para famílias que realizam planejamento patrimonial e sucessório. No julgamento, o Tribunal concluiu que a Administração Tributária não pode desconsiderar atos jurídicos regularmente praticados para exigir o ITCMD apenas porque…

Prezados clientes e colaboradores, Você sabia que a adoção de escalas como 12×36, 5×1 ou 6×1 não afasta a obrigação de conceder às empregadas um domingo de folga a cada 15 dias? Essa garantia está prevista no art. 386 da CLT, que determina a organização de escala de revezamento que favoreça o repouso dominical das…

Prezados clientes e colaboradores, Em 26 de junho de 2026, o programa Crédito do Trabalhador passou a permitir que o empregado utilize, de forma opcional, parte das verbas rescisórias e do FGTS como garantia em operações de crédito consignado. Na prática, poderão ser usados como garantia: até 35% das verbas rescisórias, até 10% do saldo…