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Prezados clientes e colaboradores, A lei 15.270/25 obrigou os empresários que quisessem evitar uma tributação retroativa a fazer uma belíssima gambiarra e aprovar em dezembro de 2025, as contas não fechadas de 2025, deliberando sobre distribuição de lucros acumulados. Em relação a quem fez as distribuições a tempo, há quem as fez de modo displicente…

O direito sucessório brasileiro está diante da maior transformação desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002. Entre as propostas em análise pelo Senado Federal no projeto de reforma, uma em especial tem chamado a atenção: a exclusão do cônjuge da lista de herdeiros necessários. Caso seja aprovada, o cônjuge só herdará se…

A Reforma Tributária avança para uma fase decisiva e começa a produzir efeitos concretos a partir de 2026. Um marco relevante desse processo foi a sanção da Lei Complementar nº 224, em 26 de dezembro de 2025, que estabeleceu as diretrizes para a redução e revisão dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos…

O processo de regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo avançou mais uma etapa relevante. Em 16 de dezembro, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 (PLP 108), encaminhado à sanção presidencial no dia seguinte. O texto constitui peça-chave para a operacionalização do novo sistema, especialmente no que diz respeito à atuação coordenada de Estados, Distrito…

Ao longo da nossa série sobre o Projeto de Lei 4/2025, temos mostrado que nem todas as propostas representam mudanças profundas. Algumas apenas organizam e deixam mais claro no Código Civil o que já é aplicado na prática. É o caso do artigo 933-A, que trata da responsabilidade por danos causados por administradores. Hoje, essa regra…

Prezados clientes e colaboradores, A Proposta de Emenda à Constituição nº 148/2015, que prevê a extinção da chamada escala 6×1 (seis dias de trabalho por um dia de descanso) e a redução progressiva da jornada semanal, foi aprovada recentemente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Agora, a matéria segue para votação…

Prezados clientes e colaboradores, A necessidade de comprovação da regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial, prevista expressamente no artigo 57 da Lei nº 11.101/2005, não ofende o princípio da preservação da empresa. Esse foi o entendimento reafirmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento ao…

Prezados clientes e colaboradores, O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) vem ganhando cada vez mais protagonismo no dia a dia de famílias. Em julgamento ocorrido esta semana e com poder de vincular todo o Judiciário, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que as Fazendas estaduais podem contestar o valor…