Informes

Prezados clientes e colaboradores, Uma cobrança milionária de ITCMD. Mais uma multa de 100% em cima. Esse foi o cenário que uma família enfrentou após estruturar seu patrimônio por meio de uma holding e que chegou, anos depois, às mãos do Superior Tribunal de Justiça. O que estava em discussão era simples de entender: a…

Prezados clientes e colaboradores: O Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema Repetitivo 1.210, entendimento relevante sobre os limites da desconsideração da personalidade jurídica nas relações civis e empresariais. Pela tese definida, a simples inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da empresa não autorizam, por si sós, que o patrimônio pessoal…

Prezados clientes e colaboradores: O PL 4/2025, que trata da atualização do Código Civil, propõe uma alteração pontual, porém potencialmente relevante, no artigo 224. Pela proposta, documentos redigidos em língua estrangeira continuariam exigindo tradução para produzir efeitos jurídicos no Brasil, mas essa exigência poderia ser dispensada em processos judiciais quando o conteúdo for plenamente compreendido…

Como o novo sistema fiscal pode criar riscos invisíveis nas relações entre empresas A cada dia que passa, a Reforma Tributária mostra que vai muito além da discussão sobre tributos. Desta vez, o foco é uma consequência que ainda passa despercebida na maioria dos negócios: o que a reforma muda nas relações entre fornecedores, prestadores…

Prezados clientes e colaboradores, A recente disputa envolvendo Tok&Stok, Mobly e os antigos controladores da companhia trouxe novamente ao centro do debate um tema ainda pouco compreendido fora do mercado de reestruturação: a possibilidade de credores assumirem participação societária, e até influência sobre o controle da empresa, dentro de processos de recuperação judicial. Embora muitos…

Prezados clientes e colaboradores, Desde a Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, o Código de Defesa do Consumidor passou a exigir uma postura mais rigorosa das empresas que oferecem crédito ou vendem a prazo, reforçando deveres de transparência na concessão de crédito e criando mecanismos de repactuação global das dívidas do consumidor. Pela…

Prezados clientes e colaboradores: A proteção patrimonial em execuções civis passa por mudanças significativas com o PL 4/2025. Atualmente, o bem de família já é protegido pela Lei 8.009/1990, mas o novo Código Civil vai além e propõe novas regras sobre a impenhorabilidade do patrimônio mínimo existencial, incluindo o único imóvel da família e imóveis…

Prezados clientes e colaboradores, O Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema Repetitivo 1338 fixando teses vinculantes sobre os requisitos para a realização de citação por edital no Processo Civil. A decisão passa a orientar todos os Tribunais do país. A citação por edital é o mecanismo pelo qual a Justiça comunica oficialmente…