Informes

Sabe aquele ditado que diz que “o barato pode sair caro”? Pois é, o Superior Tribunal de Justiça acabou de decidir algo que pode inverter essa lógica: agora, para muitos devedores, o caro pode sair barato. Muito barato. O STJ recentemente bateu o martelo no Tema Repetitivo 1368: todas as dívidas civis anteriores a junho…

Prezados clientes e colaboradores, Na próxima semana se encerra o prazo para adesão as duas únicas modalidades de transação tributária federal atualmente disponíveis perante a Receita Federal (nº 4/2025 e nº 5/2025). Contudo, essas duas únicas modalidades de transação atualmente disponíveis terão seu prazo de adesão encerrado no próximo dia 31 de outubro de 2025. As…

Há anos, os tribunais brasileiros aplicam uma regra cristalina: quem causa dano ambiental deve repará-lo. E, nos Temas Repetitivos 438 e 707, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que essa regra (conhecida como “teoria do risco integral”) não admite excludentes – nem caso fortuito, nem força maior, nem fato de terceiro. Essa construção…

Prezados clientes e colaboradores, O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento sobre a validade da cobrança do DIFAL (Diferencial de Alíquotas do ICMS) referente ao exercício de 2022, tema de grande impacto para o ambiente tributário e para o planejamento das empresas que realizam operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes. Conforme reportado no informe…

⚠️Quando o risco deixa de ser exceção e passa a integrar o dia a dia empresarial. O Projeto de Reforma do Código Civil (PL 4/2025) segue avançando no Senado Federal, com a realização de audiências públicas e a apresentação de propostas de emendas pelos senadores. Já é possível, ainda nessa etapa legislativa, identificar um dos…

Prezados clientes e colaboradores, Ao que parece, a execução trabalhista terá finalmente um pouco mais de segurança jurídica. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal acaba de firmar sua tese quanto ao Tema 1232, que discutia a legalidade do ingresso de empresa, ainda que de mesmo grupo econômico, na fase de execução. Por maioria de votos,…

Prezados clientes e colaboradores, O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a definir um tema que pode transformar a tributação sobre imóveis usados para integralizar capital social — e, de quebra, mexer com o planejamento societário de muitas empresas. O caso, relatado pelo ministro Edson Fachin (RE 1.495.108/SP), discute se a imunidade do ITBI (Imposto…

O mês de outubro marcou um passo importante rumo à implantação da Reforma Tributária: foi disponibilizado o ambiente de homologação com o novo layout da Nota Fiscal eletrônica (NF-e e NFC-e). Durante 2025, a utilização será opcional, mas, a partir de janeiro de 2026, o novo modelo será obrigatório para todas as empresas – e trará mudanças profundas na forma de emitir e validar…