Informes

Prezados clientes e colaboradores: A proteção patrimonial em execuções civis passa por mudanças significativas com o PL 4/2025. Atualmente, o bem de família já é protegido pela Lei 8.009/1990, mas o novo Código Civil vai além e propõe novas regras sobre a impenhorabilidade do patrimônio mínimo existencial, incluindo o único imóvel da família e imóveis…

Prezados clientes e colaboradores, O Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema Repetitivo 1338 fixando teses vinculantes sobre os requisitos para a realização de citação por edital no Processo Civil. A decisão passa a orientar todos os Tribunais do país. A citação por edital é o mecanismo pelo qual a Justiça comunica oficialmente…

Prezados clientes e colaboradores: Uma recente decisão judicial estabeleceu um importante precedente ao reconhecer a não incidência do IBS e da CBS nas exportações indiretas. A medida foi obtida via mandado de segurança para afastar os requisitos do art. 82 da Lei Complementar nº 214/2025. Esse dispositivo condiciona a imunidade ao cumprimento de exigências rigorosas…

Prezados clientes e colaboradores: A regularização de imóveis pode se tornar mais rápida e menos burocrática com o avanço da usucapião extrajudicial no Brasil. O tema voltou ao centro das discussões com o Projeto de Lei nº 4/2025, que reforça a possibilidade de reconhecimento da usucapião diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis, sem…

Como aproveitar os créditos residuais de PIS e Cofins sobre estoque na transição para CBS O controle de estoque nunca foi uma questão apenas operacional. Com a implantação do Bloco K no SPED Fiscal, o Fisco passou a acompanhar em tempo real a relação entre o que a empresa compra, produz, transforma e vende. Produção…

Prezados clientes e colaboradores: A reforma tributária brasileira trouxe mudanças significativas na tributação de locações de imóveis residenciais de curta duração (até 90 dias ininterruptos), especialmente com a transição do ICMS/ISS para o IBS/CBS. A LC 214/2025 estabeleceu as bases iniciais, enquanto a LC 227/2026 introduziu ajustes que protegem locadores esporádicos, reforçando a exigência de…

Prezados clientes e colaboradores: Os fundos de investimento já possuem disciplina no Código Civil desde a Lei da Liberdade Econômica (2019). O Projeto de Lei nº 4/2025 não altera essa lógica, mas propõe ajustes relevantes. Na base, pouca coisa muda: o fundo segue como uma comunhão de recursos sob regime especial, com afastamento das regras…

A Reforma Tributária altera de forma relevante o cenário dos incentivos fiscais ao encerrar a concessão de novos benefícios de ICMS. Para muitas empresas, especialmente aquelas que estruturaram investimentos com base nesses incentivos, o impacto pode ser direto no caixa ao longo da transição. Como forma de mitigar essas perdas, foi criado o Fundo de…