Nova Era Fiscal: Governo apresenta ao Congresso Nacional proposta para regulamentação da Reforma Tributária
(02/05/2024) Prezados clientes e colaboradores, No dia 24 de abril de 2024, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou a Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, e a Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal, a proposta elaborada pelo Executivo para a regulamentação da Reforma Tributária, que já havia sido oficializada anteriormente pela Emenda Constitucional…
Consultivo Tributário