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Informes

Doação de bens no exterior e STF: um novo capítulo

Prezados clientes e colaboradores, A Ministra Cármen Lúcia, do STF, reafirmou a “Tese 825” para manter o entendimento de que – mesmo com a Emenda Constitucional 132 – os estados não podem instituir ou cobrar ITCMD sobre doações ou heranças provenientes do exterior sem a prévia edição de lei complementar federal. Na prática, a reafirmação da tese…

Foto EMPRESÁRIO, VOCÊ JÁ OUVIU FALAR SOBRE A TEORIA DO CORPO NEUTRO?

EMPRESÁRIO, VOCÊ JÁ OUVIU FALAR SOBRE A TEORIA DO CORPO NEUTRO?

Prezados clientes e colaboradores, O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente, no julgamento do Recurso Especial nº 2.203.202/SP, a aplicação da chamada Teoria do Corpo Neutro, com importantes implicações para empresas que atuam em cadeias complexas de fornecimento e prestação de serviços. No caso concreto, uma empresa que atuava apenas como gestora de contratos…

Do papel à prática: boa-fé e função social nos contratos empresariais

Prezados clientes e colaboradores, ⚠️Seus contratos poderão ser questionados e até anulados. Entenda como se proteger. Com o Projeto de Reforma do Código Civil (“PL 4/2025”), será essencial garantir que as cláusulas contratuais estejam adaptadas às novas exigências de clareza, equilíbrio e práticas de mercado, evitando riscos de nulidade e litígios. Essas mudanças não são…

A CONSOLIDAÇÃO DO ERRO DOS MUNICÍPIOS COM O ITBI

Prezados clientes e colaboradores, O ITBI sempre foi um dos tributos mais simples do sistema nacional, até o Ministro Alexandre de Moraes proferir uma decisão (Tema 796) que instalou o caos. Basicamente, os municípios deturparam a confusa decisão e começaram a defender que a imunidade do ITBI prevista na Constituição não alcança o valor dos…

O impacto da Reforma Tributária no contrato de fornecimento de bens e serviços

Prezados clientes e colaboradores, Nas últimas semanas, tratamos da importância de estar atento às mudanças da Reforma Tributária em relação a atividades imobiliárias, bem como de ser fundamental se adaptar, o quanto antes, para diminuir os impactos que serão gerados, a sistemática da tomada de créditos de IBS/CBS e a importância de você escolher bem…

STF valida cobrança do DIFAL a partir de 2022 – mas decisão pode mudar para quem buscou o Judiciário (Tema 1.266/STF)

Prezados clientes e colaboradores, O Supremo Tribunal Federal está julgando um tema relevante para o ambiente tributário: a possibilidade de os Estados cobrarem o DIFAL (ICMS devido na operação interestadual para consumidor final não contribuinte) já no ano de 2022, com base na Lei Complementar nº 190/2022. O julgamento ocorre no Recurso Extraordinário interposto pelo…

O IMPACTO DO TARIFAÇO NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS: COMO A TEORIA DA IMPREVISÃO PODE SER SUA ALIADA

Prezados clientes e colaboradores, O tarifaço promovido pelo Estados Unidos implicou uma mudança abrupta da tributação dos produtos brasileiros vendidos àquele país. Sem dúvida alguma, representa um grande desafio para as empresas, já que impacta diretamente na execução dos contratos em vigor. No Brasil, existe uma regra que permite a renegociação dos contratos, e é…

Mudança à Vista: Como a Reforma do Código Civil Pode Impactar Seus Negócios

⚠️O que está em discussão pode afetar diretamente seus contratos, sua governança e até a forma como sua empresa faz negócios. Entenda agora para não ser pego de surpresa. Se o Código Civil mudar, mudará também o jeito como as empresas se relacionam com clientes, fornecedores, parceiros e o mercado. E é exatamente isso que está…