Informes

Tramita na Câmara dos Deputados o PLP 5/2026, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT/SC), que pretende instituir o chamado Imposto sobre Grandes Fortunas, atingindo patrimônios a partir de 10 milhões de reais, com alíquotas que chegam a 3% ao ano sobre o valor total dos bens. Em termos simples, isso significa que, a cada…

Prezados clientes e colaboradores, Entrou em vigor a Lei Complementar 227, que – mais do que tratar da reforma tributária sobre o consumo – traz mudanças relevantes nas regras do ITCMD (imposto sobre doações e heranças) e do ITBI (imposto sobre transmissão de imóveis). Dentre os exemplos mais relevantes, tais como a relação com bens…

Prezados clientes e colaboradores: O Projeto de Lei 4/2025, que reforma o Código Civil, abre uma janela importante para que empresas — especialmente as familiares — organizem de forma mais inteligente a sucessão administrativa (quem manda) e patrimonial (quem é dono). A ideia central é reduzir improviso e brigas de família, trazendo para a própria…

Prezados clientes e colaboradores: Empresas familiares frequentemente enfrentam brigas por herança que ameaçam o negócio, como disputas sobre quem fica com cotas ou ações após a morte do fundador. A legislação atual do Código Civil de 2002 é vaga em alguns pontos, gerando ações judiciais longas e caras. O Projeto de Lei 4/2025, em tramitação…

Prezados clientes e colaboradores, O prazo para cumprimento da obrigação relativa ao Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País já está em curso, e se encerra em 31 de março de 2026. São obrigadas a apresentar a declaração ao Banco Central todas as empresas que, na data base de 31/12/2025, sejam receptoras de investimento estrangeiro direto e…

Prezados clientes e colaboradores,   Dentre outras ilegalidades e inconstitucionalidades abordadas em nosso informe anterior, a Lei Complementar nº 224/2025 instituiu uma premissa jurídica equivocada: o enquadramento do Lucro Presumido como se fosse um “benefício fiscal” passível de redução. Sob essa ótica, a norma promove um aumento indireto – e juridicamente questionável – da carga tributária para empresas desse regime a partir de 2026. ⚠️ A reclassificação…

Prezados clientes e colaboradores:   As recentes mudanças propostas no direito sucessório, com ampliação da autonomia do testador, produzem reflexos relevantes na sucessão da administração das empresas, especialmente nas estruturas familiares. A maior liberdade na organização da herança exige que a sucessão patrimonial seja pensada de forma integrada à sucessão societária, evitando desalinhamentos entre a…

Prezados clientes e colaboradores A promulgação da Lei Complementar nº 224/2025 soou o alerta para o ano fiscal de 2026, especialmente no que se refere ao tratamento conferido ao PIS e à Cofins. A norma impõe uma revisão imediata do planejamento tributário e coloca o contencioso como estratégia crucial para muitas empresas. Na prática, a lei altera a formação de custos e preços…