Informes

Prezados clientes e colaboradores, Em decisão publicada na data de hoje, 14 de abril, o Ministro Gilmar Mendes determinou a suspenção nacional de todas as ações que versem sobre a licitude dos contratos de prestação de serviços dos chamados “pejotizados”. O termo “pejotização” é comumente aplicado na Justiça do Trabalho para definir a contratação de…

Prezados clientes e colaboradores, Desde o advento no Novo (não tão novo) Código de Processo Civil (CPC) de 2015, os procedimentos físicos passaram paulatinamente a serem transicionados a eletrônicos. Diante disso, a Lei 14.195/2021 alterou o artigo 246 do CPC que trata acerca das formas de citação, assim, houve a revogação dos dispositivos que determinavam…

Na semana passada, apresentamos os setores que terão regime especial ou diferenciado com a Reforma Tributária. Hoje, vamos aprofundar a análise sobre os impactos da RT no setor do agronegócio. Quando falamos em regimes especiais e diferenciados, é fundamental entender os motivos por trás de sua aplicação. O governo não concede um regime tributário diferenciado…

Prezados clientes e colaboradores, A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão de 1º Grau que referendou a Justa Causa aplicada por empresa que dispensou Técnico de Manutenção de Sistemas. No caso, a empresa juntou ao processo sua política de informação de dados e segurança, termo de confidencialidade e não…

Estamos recebendo uma série de contatos a respeito de tentativas de fraudes envolvendo processos que acompanhamos pelo escritório. Trata-se de um novo golpe, feito de forma automática por robôs e inteligência artificial, por meio do qual os bandidos usam a base pública de processos judiciais para baixar os arquivos de petições e extrair dos dados…

Prezados clientes e colaboradores, A tributação é uma das principais ferramentas dos governos para arrecadar recursos necessários à prestação de serviços públicos e à implementação de políticas sociais e econômicas. O sistema tributário exerce um grande impacto sobre a atividade econômica do país. Prova disso é que, segundo dados divulgados pela Receita Federal, a carga…

Prezados clientes e colaboradores, Atenção empregadores, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou o Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4/2025, que traz uma mudança relevante para as empresas: a Justiça do Trabalho passará a notificar a Advocacia-Geral da União (AGU) sempre que houver decisão judicial definitiva reconhecendo a culpa do empregador por acidente de…

Prezados clientes e colaboradores, A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) anunciou uma mudança no modelo fiscal do varejo paulista: o CF-e-SAT (Cupom Fiscal) já tem data para parar de ser emitido. A partir 01 de janeiro de 2026, a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) será a única opção…