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Prezados clientes e colaboradores, A Portaria PGFN nº 721/2025 institui uma nova e promissora modalidade de transação tributária, especificamente desenhada para empresas que possuem discussões judiciais de valor elevado (a partir de R$ 50 milhões por inscrição). Trata-se de uma janela de oportunidade significativa para discussões tributárias federais em condições potencialmente muito vantajosas, especialmente devido…

Prezados clientes e colaboradores, Nesta semana, analisaremos como ficam os benefícios fiscais de ICMS diante das novas regras trazidas pela Reforma Tributária. Entre os objetivos da RT está o fim da chamada “guerra fiscal” – disputa histórica entre os Estados baseados na concessão de incentivos fiscais com fins de desenvolvimento regional. Com isso, buscou-se maior…

Prezados clientes e colaboradores, É muito comum que clientes com pessoas incapazes na família questionem sobre a possibilidade de eles poderem fazer parte da empresa familiar. A lei brasileira diz que ter capacidade plena é requisito para ter empresa. No entanto, há situações em que indivíduos incapazes podem participar de sociedades. A incapacidade de um…

Prezados clientes e colaboradores, Nesta semana, faremos uma breve pausa na análise dos regimes diferenciados de tributação trazidos pela Reforma Tributária para abordar outro tema igualmente relevante: o Contencioso Tributário. Segundo dados da Receita Federal de 2024, as discussões relacionadas a débitos tributários somam impressionantes R$ 5,1 trilhões. Já no âmbito do STJ e STF, o valor em discussão atinge R$ 11,2 bilhões – dos quais cerca…

Sim, você leu corretamente. Apesar de representarem cerca de 90% dos empreendimentos no Brasil e contribuírem com 65% do PIB nacional, poucas empresas familiares conseguem se manter ativas e sustentáveis ao longo de várias gerações, conforme aponta estudo do Banco Mundial. Esse dado levanta uma reflexão importante: o que faz com que algumas empresas prosperem…

Prezados clientes e colaboradores, Dizer que a tecnologia avança rápido já virou clichê, mas continua sendo verdade. Basta lembrar que o atual Código de Processo Civil completou 10 anos e praticamente ignora ferramentas digitais que hoje fazem parte do dia a dia de advogados e juízes. Historicamente, o direito sempre andou atrás da tecnologia: foi…

Prezados clientes e colaboradores, Na última quarta-feira foi publicada a IN RFB nº 2.264/2025, que altera a IN RFB nº 2.121/2022 (Regulamento de PIS e Cofins), consolidando entendimentos administrativos, promovendo ajustes técnicos importantes e inovando em relação à legislação vigente, afetando diretamente a apuração das contribuições. Principais alterações e impactos: Exclusão do ICMS da base…

Prezados clientes e colaboradores, A Lei nº 12.145, sancionada em 29 de abril de 2025 pela governadora Fátima Bezerra, institui o novo marco legal da transação tributária no Rio Grande do Norte. A regulamentação da lei está em andamento, com previsão de início das negociações no segundo semestre de 2025. A legislação, que prevê diferentes…

Prezados clientes e colaboradores, Dando continuidade à nossa análise sobre os impactos da Reforma Tributária no setor automotivo, iniciada na semana passada, hoje abordamos com mais profundidade as possibilidades de concessão do crédito presumido destinado ao setor. Em quais casos haverá a concessão de crédito presumido? O crédito presumido será concedido, entre outros casos, para…

Prezados clientes e colaboradores, A transação tributária vem se consolidando como uma das ferramentas mais importantes para empresas que buscam regularizar seus débitos fiscais de forma sustentável, com segurança jurídica e condições adaptadas à sua capacidade de pagamento. Neste contexto, nossa equipe de Reestruturação Corporativo finalizou com êxito mais uma negociação estratégica de transação individual…

Prezados clientes e colaboradores, Nesta edição, abordamos os impactos da Reforma Tributária no setor automotivo. A proposta de simplificação do sistema tributário brasileiro visa reduzir a atual complexidade, mas é importante considerar que, durante o período de transição, coexistirão dois sistemas tributários, o que pode gerar desafios operacionais temporários.​ O setor automotivo, caracterizado por uma estrutura tributária complexa e por regimes especiais sujeitos a constantes alterações,…

Prezados clientes e colaboradores, A partir de 1º de julho de 2025, as empresas do setor comercial — incluindo varejistas, atacadistas e prestadores de serviços — precisarão se adaptar a uma nova regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego que altera significativamente as condições para o funcionamento em feriados. Trata-se da Portaria nº 3.665/2023, que…