Projeto de Lei Amplia Acesso à Recuperação Judicial e Falência para Profissionais de Atividades Intelectuais.
(14/05/2024)
Prezados clientes e colaboradores,
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um passo significativo em direção à modernização da Lei de Recuperações e Falências (LRF) no Brasil ao aprovar um projeto de lei que expande o acesso à recuperação judicial e à decretação de falência para profissionais que desempenham atividades intelectuais, com características de empresa.
O projeto de lei, aprovado com base no substitutivo do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), representa uma resposta direta ao dinamismo dessas atividades econômicas e sua relevância no panorama empresarial atual.
Atualmente, a LRF limitava o acesso a esses mecanismos apenas a sociedades empresárias, deixando de fora empresas cuja natureza é predominantemente intelectual.
A nova legislação abre caminho para que profissionais intelectuais que exerçam as atividades com características próprias da atividade empresarial enfrentem crises financeiras de forma mais eficaz, mantendo suas atividades e contribuindo para a estabilidade econômica.
A aprovação deste projeto de lei reflete um entendimento mais amplo sobre as dinâmicas econômicas em evolução e reconhece a necessidade de atualizar a legislação para acompanhar essas mudanças.
Além disso, está alinhado com iniciativas mais amplas para promover a retomada econômica e impulsionar a geração de empregos e renda, conforme destacado pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados em seu estudo sobre a recuperação pós-pandemia.
Em conclusão, a aprovação deste projeto de lei pode representar um marco significativo na modernização das leis de falências no Brasil. Ao ampliar o acesso à recuperação judicial e falência para profissionais intelectuais, o Congresso Nacional está fortalecendo o ambiente empresarial e promovendo a resiliência econômica em meio aos desafios contemporâneos.
Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões desse tema.