Novos valores para o Simples Nacional podem ser votados na Câmara
(09/09/2022)
Prezados clientes e colaboradores:
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma série de projetos de lei destinados a atualizar a legislação do Simples Nacional.
O Simples Nacional é o regime de tributação simplificado destinado às micro e pequenas empresas e aos microempreendedores individuais. Ao lado de algumas restrições em relação a determinadas atividades econômicas, o principal critério para enquadramento no regime é o do teto de faturamento anual.
Dentre os projetos que a Comissão aprovou, um dos mais importantes e aguardados trata justamente da atualização das faixas de faturamento para admissão no Simples, uma demanda antiga e importante para os pequenos e médios negócios. A última correção dos valores ocorreu em 2016, quando o limite foi aumentado de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) anuais.
O novo projeto estabelece os seguintes limites:
– para o MEI (microempreendedor individual), passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41;
– para microempresa, dos atuais R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e
– para empresa de pequeno porte, dos atuais R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
O projeto deverá ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado e sancionado, os novos valores ainda serão atualizados anualmente pela inflação.
Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões desse tema.