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(Série RECOPI) Estado do Maranhão estabelece novo prazo de credenciamento

Informe Tributário

(10/08/2018)

Prezados clientes e colaboradores:

O Estado do Maranhão, por meio da Resolução Adminsitrativa nº 11, publicada em 3 de agosto, alterou mais uma vez mais o prazo de solicitação de credenciamento ao RECOPI. Este deverá ser realizado no período de 1º a 15 de agosto, sob pena de suspensão de ofício da inscrição cadastral. Desse modo, o quadro legislativo dos Estados que regulamentaram o RECOPI é o seguinte:

ESTADOS ADESÃO REGULAMENTAÇÃO EFEITOS
Acre Convênio ICMS – CONFAZ nº 34/2017 Não
Amazonas Convênio ICMS – CONFAZ nº 34/2017 Não
Alagoas Convênio ICMS – CONFAZ n° 74/2014 Instrução Normativa nº 28/15 1º/12/2015
Amapá Convênio ICMS – CONFAZ n° 74/2014 Decreto nº 608/16 1º/03/2016
Bahia Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012 Decreto nº 14.750/2013 1º/08/2013
Ceará Convênio ICMS – CONFAZ n° 50/2014 Decreto nº 31.862/15 e Instrução Normativa 4/17. 1º/02/2017
Espirito Santo Convênio ICMS – CONFAZ n° 74/2014 Decretos nºs 3.824-R/2015 e 3.909-R/15 1º/09/2015
Goiás Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012 Decreto nº 8.064/2013 1º/01/2014
Maranhão Convênio ICMS – CONFAZ n° 10/2015 Resoluções Administrativas nºs 13/2017, 6/2018 , 7/2018 e 11/2018 1º/11/2017
Mato Grosso Convênio ICMS – CONFAZ n° 31/2015 Não
Mato Grosso do Sul Convênio ICMS – CONFAZ n° 74/2014 Decreto nº 14.198/2015 1º/07/2015
Minas Gerais Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012 Decreto nº 46.339/2013 1º/01/2014
Pará Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012 Decreto nº 893/2013 12/04/2013
Paraíba Convênio ICMS – CONFAZ n° 74/2014 Não
Paraná Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012 Decreto nº 8.729/2013 1º/09/2013
Pernambuco Convênio ICMS – CONFAZ n° 50/2015 Decretos nºs 42.873/2016 e 43.074/2016 1º/07/2016
Piauí Convênio ICMS – CONFAZ n° 31/2015 Decreto nº 16.279/2015 e Portaria nº 35/16 1º/01/2016
Rio de Janeiro Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012 Resolução nº 662/2013 1º/04/2013
Rio Grande do Sul Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012 Não
Rio Grande do Norte Convênio ICMS – CONFAZ nº 172/15. Decreto nº 25.893/2016 20/02/2016
Rondônia Convênio ICMS – CONFAZ nº 68/16 Não
Roraima Convênio ICMS – CONFAZ nº 77/17 Não
Santa Catarina Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012 Decreto nº 1.847/2013 1º/07/2014
São Paulo Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012 Portaria CAT nº 14/2010 1º/03/2010
Sergipe Convênio ICMS – CONFAZ n° 74/2014 Portarias nº 308/2015 e 222/2016 1º/09/2016
Tocantins Convênio ICMS – CONFAZ nº 133/2016 Não
Distrito Federal Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012 Decreto nº 34.868/2013 1º/03/2014

Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões fiscais desse tema.

Gustavo Silva
Bruno Accioly
Dilson Franca