A importância dos administradores judiciais nos processos de recuperação judicial e falência

(20/04/2023)

Os administradores judiciais são profissionais responsáveis por acompanhar a gestão das empresas que estão em processo de recuperação judicial ou falência. Esses profissionais são nomeados pelo juiz responsável pelo processo e têm a função de fiscalizar a empresa de forma a preservar os interesses dos credores, dos trabalhadores e dos sócios, conferindo transparência e publicidade aos atos e decisões tomadas nos processos concursais.

No Brasil, a remuneração dos administradores judiciais é regulamentada pela Lei n° 11.101/2005, que estabelece que a remuneração deve ser fixada pelo juiz responsável pelo processo em até 5% sobre o valor do passivo sujeito aos efeitos da recuperação, ou do montante arrecadado durante o processo de falência.

A mesma lei ainda prevê que o administrador judicial deve apresentar uma prestação de contas mensalmente ao juiz, para que seja verificada a legalidade e a transparência da sua atuação, o que também poderá ser acompanhado por todos os credores e interessados.

Essa semana foi divulgada no processo de recuperação judicial das Americanas a remuneração arbitrada a seus administradores em mais de R$ 90 milhões de reais, causando uma reverberação no mercado ante o elevado montante a ser pago.

A respeito dessa remuneração é preciso lembrar que para se arbitrar o montante, o juiz deve levar em consideração o trabalho realizado pelo administrador, a complexidade do processo e o porte da empresa em questão, devendo o montante arbitrado se adequar ao fluxo de caixa e disponibilidade de pagamento da empresa em recuperação.

É importante ressaltar que a remuneração dos administradores judiciais não pode ser vista como um valor fixo, já que ela pode variar de acordo com as especificidades de cada caso. Por isso, é fundamental que os administradores judiciais apresentem uma proposta de remuneração justa e adequada para o trabalho que será realizado.

Deve-se valorizar ainda o trabalho a ser realizado por esse tipo de profissional, uma vez que são empresas ou escritórios compostos por advogados, contadores, peritos, entre diversas outras competências necessárias para o melhor acompanhamento dos processos.

Todavia, é preciso fazer uma reflexão sobre os elevados custos que envolvem esse tipo de processo de turnaround no Brasil, quando empresas já com dificuldade de se reestruturarem por conta própria, contam com a tutela do estado para renegociarem seu passivo através de uma recuperação judicial, mas não conseguem sequer suportar os custos que envolvem mensalmente um processo como esse.

Certamente esse não é o caso das Americanas, mas essa é uma dificuldade constantemente vivenciada por diversas empresas em recuperação pelo País e pode ser considerado um fator decisivo para o crescente interesse de empresas em crise por recuperações extrajudiciais, que envolvem custos mais baixos e um menor prazo para resolução da crise.

Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões desse tema.
Flávia Bortoluzzo
Filipe Souza
Guilherme Padilla