Eleita, a primeira diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

(19/11/2020)

Prezados clientes e colaboradores:

Após a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ter entrado em vigor em 18 de setembro, o Governo Federal passou a operacionalizar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Nessa linha, em 15 de outubro, foi publicado no Diário Oficial a indicação dos cinco nomes para o Conselho Diretor da ANPD, passando pela aprovação do Senado em 20 de outubro.

O mandato dos membros da diretoria tem duração de quatro anos, porém, nessa primeira composição, os diretores terão mandatos variáveis, de dois a seis anos.

Tal indicação já era aguardada desde a publicação da LGPD, em 2018, porém, se tornou mais urgente com a entrada em vigor da LGPD em setembro. Isto porque, a regulamentação da LGPD pela ANPD deve trazer maior segurança jurídica aos empresários.

Conheça a seguir os eleitos para compor o Conselho Diretor da ANPD:

• Diretor-Presidente: Waldemar Gonçalves Ortunho Junior – engenheiro eletrônico graduado pelo Instituto Militar de Engenharia, com pós-graduação em engenharia elétrica pela Universidade de Brasília e em pedagogia pela Universidade de Quito. Com 40 anos de experiência na área de tecnologia da informação. É oficial do Exército formado pela Academia Militar das Agulhas Negras, e o atual presidente da Telebras (Telecomunicações Brasileiras S.A.), cargo que ocupa desde janeiro de 2019 – (Mandato de seis anos).

• Arthur Pereira Sabbat – Formado em Comunicações pela Academia Militar das Agulhas Negras e em Administração de Empresas pelo Centro Universitário de Brasília, ele atua desde 2018 no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República – (Mandato de cinco anos).

• Miriam Wimmer – Advogada, com especialização e mestrado em Direito Público e doutorado em Comunicação. Ela é servidora da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) desde 2006, atuou no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e atualmente é diretora de Políticas para Telecomunicações e Acompanhamento Regulatório no Ministério das Comunicações – (Mandato de dois anos).

• Nairane Farias Rabelo Leitão – Graduada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, ela tem especialização em Direito Tributário, Privacidade e Proteção de Dados – (Mandato de três anos).

• Joacil Basilio Rael – Graduado em Artilharia pela Academia Militar das Agulhas Negras e em Engenharia de Computação pelo Instituto Militar de Engenharia, mestrado em Sistemas da Computação pelo Instituto Militar de Engenharia e doutorado em Ciências da Computação pela Universidade de Brasília. Atualmente, ele atua como encarregado da proteção de dados na Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) – (Mandato de quatro anos).

Ressaltamos que, mesmo com a aprovação da diretoria eventuais punições administrativas só estarão em vigor em agosto de 2021.

Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões desse tema.