Empregadores: Atenção ao prazo de entrega do Relatório de Transparência Salarial!
(15/02/2024)
Prezados clientes e colaboradores,
As empresas com mais de 100 empregados devem realizar o preenchimento do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios até o dia 29/02/24, na área do Portal Emprega Brasil – Empregador, no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A imposição é fruto da Lei nº 14.611/23 que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre homens e mulheres.
Para fins de fiscalização, semestralmente, empresas com 100 ou mais empregados deverão enviar os relatórios contendo dados anonimizados e com informações que permitam a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia, preenchidos por mulheres e homens, observando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Em caso de descumprimento, haverá a aplicação de multa administrativa no valor de até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários mínimos, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis nos casos em que se identifique discriminação salarial e de critérios remuneratórios diferenciados entre mulheres e homens.
Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões desse tema.