Monthly Archives: May 2022

(03/05/2022) Prezados clientes e colaboradores: Na semana passada, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 581/2019, que aplica o mesmo regime jurídico tributário dos lucros ou dividendos à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) destinada aos empregados das empresas. Atualmente, a distribuição de lucros e dividendos…

(03/05/2022) Prezados clientes e colaboradores: No dia 22 de abril foi publicada a Portaria 913 do Ministério da Saúde declarando o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da COVID-19. De acordo com o texto, a portaria passará a valer no prazo de 30 dias após sua publicação, momento em…

(02/05/2022) Prezados clientes e colaboradores: Em julgamento pela 1ª Seção do Superior do STJ, a maioria dos ministros entendeu que, o regime monofásico impede que haja creditamento de contribuições sociais como o PIS e a Cofins. Sob a sistemática dos repetitivos, a decisão uniformiza o entendimento sobre o tema, que antes era divergente entre as…