Governo prorroga o prazo para adesão ao PERT
Como já era aguardado, o Governo prorrogou o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783. Por meio desse programa, o contribuinte pode quitar ou parcelar débitos mantidos com a Receita Federal ou Procuradoria da Fazenda Nacional em condições favorecidas.
Originalmente, a adesão ao programa deveria ser feita até hoje, dia 31 de agosto de 2.017. Contudo, em virtude da edição da Medida Provisória nº 798, tal prazo foi prorrogado para o dia 29 de setembro de 2.017. Em nosso informe publicado em 29 de junho discorremos amplamente sobre o tema (https://goo.gl/8vn3Xs).
Importante mencionar, ainda, que os contribuintes aguardam definição quanto à ampliação dos benefícios. A mídia especializada relata que ao menos os percentuais de redução de multa devem subir. Estipulam 10% (dez por cento) de aumento. Continuaremos acompanhando e trazendo as informações mais relevantes.
Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar.
Equipe Tributária.
Gustavo Silva
Bruno Accioly
Dilson Franca