GT da Reforma Tributária apresenta o relatório final à Câmara dos Deputados
(13/06/2023) Tudo indica que a forma como os brasileiros pagam impostos vai mesmo mudar, caso a reforma tributária seja aprovada Congresso Nacional – a expectativa é de que a medida seja votada pela Câmara dos Deputados já na 1ª semana de julho de 2023, antes do recesso parlamentar. No dia 06 de junho de 2023 foi apresentado o relatório final das atividades do Grupo de Trabalho da Reforma (“GT”) pelo relator dos estudos, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), contendo as diretrizes que deverão guiar o texto da proposta final. O GT foi criado em fevereiro pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com o objetivo de dar andamento às Propostas de Emenda Constitucional que estão sedo debatidas há anos no Congresso Nacional e, desde então, promoveu 16 audiências públicas e ouviu cerca de 150 especialistas no tema.
Para entendermos o atual cenário da tributação sobre os produtos e serviços adquiridos pelos consumidores brasileiros, vale relembrarmos que, atualmente, verifica-se a incidência de cinco tributos indiretos principais, cada um com alíquotas e metodologias de cálculo próprias: IPI, PIS, Cofins, ICMS (regra geral, sobre mercadorias) e ISS (sobre serviços). A ideia central da reforma está na unificação desses tributos no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será cobrado no destino (isto é, na venda para o consumidor final) e calculado “por fora” (isto é, levando em conta o preço do bem ou serviço sem impostos), conferindo mais transparência para o sistema e para os consumidores. Uma outra linha importante apresentada pelo GT é a de que o IBS deverá funcionar como um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual: a receita arrecadada seria dividida entre a União, de um lado, e os Estados e Municípios de outro.
Além da criação do IBS, o texto ainda sugere a adoção de alíquotas diferenciadas para determinados bens e serviços, como os relacionados às áreas de saúde, educação, transporte público coletivo urbano, aviação regional, bem como a produção rural e a cesta básica. Alíquotas maiores também seriam cobradas para produtos nocivos à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas.
A cobrança do imposto no “destino”, ou seja, no local onde os produtos e serviços são consumidos, e não onde são produzidos, busca efetivar a não-cumulatividade plena e evitar a guerra fiscal entre Estados e Municípios. Atualmente, o modelo de créditos e cobrança em todas as etapas da cadeia faz com que “resíduos” de valores recolhidos e não utilizados onerem as empresas, problema que tenderia a desaparecer com o recolhimento único e concentrado no consumo final. A nova metodologia também tenderia a extinguir a disputa pela atração de empresas com a concessão desregulada de benefícios fiscais, que hoje ocorre uma vez que a tributação é concentrada no local da produção.
Para o período de transição entre o modelo antigo e o proposto, o GT recomenda a criação de um fundo com o objetivo de reduzir desigualdades regionais e de estimular a manutenção de empreendimentos nas regiões menos desenvolvidas, que atualmente são incentivadas, mas deixarão de contar com os benefícios fiscais dos tributos extintos – caso da Sudene e da Zona Franca de Manaus, por exemplo. O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, sugere que o fundo seja bancado com o aporte de recursos da União, mas de forma fiscalmente responsável e com valores que não deverão ser “ilimitados”, embora não tenha detalhado como isso será feito. Também foram levados em consideração os incentivos fiscais convalidados de ICMS, que têm vigência prevista até 2032, de forma a não prejudicar os investimentos feitos com base nessas premissas.
O GT também prevê uma espécie de “cashback” – ainda em fase de debate – mecanismo pelo qual parte do imposto pago seria devolvido às famílias de baixa renda, visando reduzir a chamada regressividade do sistema brasileiro, em que o alto peso dos impostos recai proporcionalmente de forma mais pesada sobre a população de baixa renda.
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